SEAE sugere fim de exclusividades da Globosat e ESPN Brasil

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) recebeu nesta terça, dia 30, o parecer da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) sobre os dois atos de concentração decorrentes da joint venture entre Globosat, ESPN e Fox (para formar o canal ESPN Fox) e sobre a compra de 25% do canal ESPN Brasil pela Globosat. No relatório, a SEAE sugere que os processos sejam aprovados, mas com restrições: 1) nenhuma programação resultante destas operações poderá ser vendida em caráter de exclusividade e; 2) não poderá haver venda discriminatória (por exemplo, por preços diferenciados ou venda casada). Além disso, a SEAE recomenda ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que, ao julgar os processos, exija a quebra da exclusividade dos direitos esportivos nacionais detidos por Globosat e ESPN Brasil.
A SEAE sugere ainda à SDE que abra processo administrativo para apurar possíveis atitudes da Globosat e Net Brasil que configurem condutra anti-concorrencial na questão da programação esportiva nacional.
A SEAE é um órgão técnico do Ministério da Fazenda e suas decisões têm o conhecimento do ministro Pedro Malan. Os pareceres da secretaria em geral são acompanhados pela SDE e servem, também, para fundamentar as decisões do Cade sobre questões de direito econômico. No entanto, o conteúdo do parecer da SEAE não precisa necessariamente ser ratificado pela SDE, que pode abrir investigação própria. Os pareceres, então, alimentam o Cade, a quem cabe analisar e julgar os casos. Isso significa que ainda deve demorar uma decisão final sobre as questões envolvendo Globosat, ESPN e Fox.
Os dois atos de concentração analisados agora pela SEAE foram abertos no final de 2000 pela SDE sob os números 08012.005864/2000-07 (compra da ESPN Brasil) e 08012.005865/2000-43 (joint venture).
A SEAE terá, daqui para frente, uma outra missão, que é elaborar um parecer sobre o processo administrativo aberto pela SDE contra a Globosat (a pedido da Neo TV) por conta da exclusividade do canal Sportv.