O ministro das comunicações, Juarez Quadros, em entrevista exclusiva a esse noticiário, afirmou que a proposta de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa fará parte do "livro da transição" do governo FHC. Ou seja, estará entre os trabalhos que Lula e sua equipe receberão para dar continuidade ou não. Farão parte deste documento todas as políticas em curso e os documentos completos das propostas estudadas. Apesar de ainda estar discutindo diversos pontos do projeto de Lei de Comunicações de Massa, especialmente os mais polêmicos, Quadros disse que a base do trabalho que está sendo realizado pelo Minicom é o último documento de discussão elaborado pela equipe de da qual faziam parte ele próprio e Ronaldo Sá, entre outros funcionários do ministério e consultores. Trata-se de um projeto que abrange todos os serviços de comunicação eletrônica de massas, inclusive a TV paga (em todas as suas modalidades) e a radiodifusão. A idéia é que essa lei substitua outras existentes, por exemplo a Lei do Cabo.
Quadros afirmou que no momento está sendo feito um trabalho para incluir na proposta de lei algumas questões que já foram tratadas em regulamentações esporádicas:
1) Os limites do capital estrangeiro em empresas de TV a cabo deverá ser ajustada nos termos do projeto de Lei 175/01, que tramita no Senado. Ou seja, não haverá restrição.
2) Os limites de propriedade de outorgas de radiodifusão será colocado da mesma maneira como é tratado na Medida Provisória 70, ou seja, ficam mantidos os limites do Decreto-Lei 236/67, mas com flexibilidade para investimentos de menos de 20% que não signifiquem controle.
3) A radiodifusão comunitária (apenas rádios, não TV) deverá fazer parte da lei, pois já está regulamentada.
Quadros também não pretende deixar em seu projeto de lei restrições à propriedade cruzada entre os diversos tipos de serviços de comunicação eletrônica. O argumento do ministro é de que países como os Estados Unidos, que impunham algum tipo de limite, os estão reavaliando. Apesar de sua opinião sobre o assunto estar definida, o ministro lembra que a nova equipe de governo poderá ter opinião diferente sobre a questão.
Anatel reguladora
A proposta que vem sendo trabalhada por Juarez Quadros transfere para a Anatel, como único órgão regulador do setor, as responsabilidades pelas outorgas e fiscalização completa do setor de radiodifusão, atualmente em parte nas mãos do Minicom. O ministro acredita ainda que caso a proposta seja aceita pelo novo governo (e pelo Congresso), deverá haver um reforço da estrutura da Anatel com o próprio pessoal que hoje cuida do assunto no Minicom. Neste sentido, a preocupação da ministro é não ferir a Constituição, que tratou no mesmo artigo, mas em incisos diferentes, a radiodifusão e as telecomunicações. De acordo com Quadros,"se houver um órgão regulador, que seja a Anatel. Se houver necessidade de transição, as incumbências sobre a radiodifusão ficam com o ministério".
Must carry mantido
A obrigatoriedade de carregar os canais abertos pelas operadoras de TV a cabo será mantida no projeto de Quadros, na forma em que está na lei de TV a cabo. O ministro ainda está discutindo a possibilidade de estabelecer o mesmo tipo de obrigação para o DTH (respeitando as peculiaridades locais) e para o MMDS digital, pois considera esse um ponto extremamente polêmico.
Sem produção regional
O ministro Quadros disse que não está definida a questão da produção regional para empresas de radiodifusão. Ele se mostrou preocupado com o projeto da deputado Jandira Feghalli (PC do B/AM), atualemente em tramitação no Congresso Nacional, que obriga um percentual de programação regional considerado exagerado pelo ministro: "não é possível tentar impor programação regional em áreas muito remotas por não haver capacidade econômica e industrial para produzir, sendo necessária uma avaliação mais cuidadosa". Também não está resolvida a questão da obrigatoriedade de mudanças nas regras de afiliação entre emissoras de TV.
Concessão ou autorização?
Segundo Juarez Quadros, ainda não foi decidido que proposta será deixada ao futuro governo em relação à equalização do status das outorgas de TV por assinatura, ou seja, transformar as concessões de TV a cabo em autorizações de serviços em regime privado como estabelece a Lei Geral de Telecomunicações. O ministro prefere ter uma condição "padrão" para todos os serviços, mas está ouvindo os argumentos dos atuais concessionários de TV a cabo, que consideram a mudança uma diminuição de força do contrato. Quadro disse também que não se definiu sobre a proposta que quebrava a exclusividade de programação na TV por assinatura prevista na proposta original da Lei de Comunicação.
