Está em debate no Chile uma reforma regulatória do setor de comunicações. Por meio de uma iniciativa popular, o governo chileno espera receber até esta terça-feira, 1, de fevereiro, sugestões para a norma chamada "Iniciativa popular dos meios de comunicação pelo direito à comunicação Luis Polo Lillo". As sugestões, que alterarão a constituição do país, estão sendo recebidas pela plataforma digital de participação popular, elaborada pela Universidade do Chile e o gabinete digital do governo chileno de Gabriel Boric.
A proposta que está aberta para consulta publica aponta os problemas da concentração de propriedade da mídia no Chile, afirmando que "é um elemento que mina a pluralidade da informação, essencial para o fortalecimento da opinião pública". E prossegue: "no Chile, o direito à comunicação e o direito à informação como direito humano não são regulamentados ou garantidos. Por sua vez, os meios de comunicação social comunitários não são protegidos pelo Estado e, consequentemente, não existe uma política de promoção pública que vise garantir a "viabilidade técnica" (apoio financeiro e técnico) para o desenvolvimento da sua função", explica da minuta de lei.
A proposta
A minuta que está em debate público pela plataforma digital do governo chileno garante a divisão de uso do espectro eletromagnético em 1/3 para mídias comunitárias, 1/3 para mídias privadas e 1/3 para mídia estatal.
*Mídia comunitária: 1/3 do espectro, faixa, concessões e fundos para investimento na matéria nas mãos de organizações sociais comunitárias, clubes de futebol, sindicatos, associações de moradores, organizações funcionais territoriais, cooperativas, organizações não governamentais e a sociedade civil organizada sociedade. Que realizem seu trabalho comunicativo sem lucro.
*Mídia privada: 1/3 do espectro, bandas, concessões e fundos estatais para investimento na matéria nas mãos de atores privados, empresas jornalísticas, comunicações, telecomunicações, empresas de tecnologia e assuntos afins.
*Mídia Estatal: 1/3 do espectro, faixas, concessões e fundos estaduais para investimento na matéria nas mãos do Estado, para a construção de mídia pública de alto padrão democrático.
Comunicação como Direito Humano
O projeto de mudança constitucional prevê ainda garantira do direito universal à comunicação e à informação como direito humano: "este deve ser garantido através da regra dos 3/3 para o espectro eletromagnético, que deve ser reconhecido como um bem estratégico nacional de uso público. Aos meios de comunicação comunitários devem ser entendidos como um caminho para democratizar a informação. Está garantido formas de financiamento para estes meios, como o estatal e direto, com permissão para receber contribuição e doações.
"A mídia comunitária desempenha um papel estratégico no fortalecimento das democracias. Não estando vinculados a nenhum poder político ou econômico, contribuem para a pluralidade informativa que se impõe para construir uma opinião pública adequada. As comunidades precisam da mídia para buscar soluções conjuntas, para contar suas experiências, contar suas histórias e destacar suas conquistas esportivas e culturais, enfim, para rearticular o tecido social", diz o projeto de lei.
A proposta também veda o monopólio ou oligopólio, direta ou indiretamente, na propriedade dos meios de comunicação e no uso do espectro radioelétrico e digital. "A propriedade de meios de comunicação e empresas consideradas pela constituição como estratégicas é incompatível, a fim de evitar a concentração econômica", aponta o texto.
Distribuição de anúncios
A ideia do governo de Gabriel Boric é que os anúncios e publicidade do Estado serão distribuídos sob o regime de 3/3 nos meios de comunicação privados, estatais e comunitários, com uma perspectiva territorial equitativa nos meios de comunicação regionais, provinciais e locais.
Está prevista a criação de uma instituição estatal para garantir o acesso ao papel aos periódicos impressos, com equitativa prioridade territorial. Sua fabricação será sustentável e sua distribuição territorialmente equitativa. Aos trabalhadores da comunicação, é proibida a censura direta aos trabalhadores da comunicação, que terão direito à proteção em casos de intimidação e serão reconhecidos independentemente de sua profissão. Haverá um Conselho Nacional de Televisão, que terá composição paritária com uma perspectiva territorial equitativa.
Comunistas e sua sede interminável pelo controle das mídias… já vimos isso acontecendo no vizinho mais pra cima, e sabemos como acaba
A Constituição precisa prever a possibilidade de impedir que a mídia comunitária acabe nas mãos de religiosos. E também deve estabelecer um limite para os programas religiosos.