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Tag: legislação

Programação terá mínimo de 10% de conteúdo nacional

Bittar sugere Contribuição para o Fomento do Audiovisual

Proposta de regra à propriedade cruzada entre teles e TVs é...

Cotas ficam e restrição às celulares sai, diz Bittar

Unbundling volta a ser analisado pela Anatel e Cade

Deputado quer taxa para o audiovisual

Bittar apresenta substitutivo nesta sexta, 7. Votação, só em 2008

Bittar fará reunião prévia com deputados da CCT

Bornhausen chama cotas de ?idéia infeliz? e promete barrar votação

Cresce corrente contra projeto para canal do Executivo

Negociações do PL 29 seguem sem Bittar

Claro é contra restrição no mercado de conteúdo

MP da TV Brasil ?estaciona? por conta da CPMF

Celulares criticam PL 29; Bittar prevê cotas para VOD

Deputado quer trocar Fistel por taxa do audiovisual

Bittar quer cotas na programação e no empacotamento

Partidos nomeiam deputados para comissão especial

Bittar insiste em definir cotas para programação

PL 29 deve ir ao Senado apenas em 2008, avalia Bittar

Franklin entra no grupo de debate da Lei de Comunicação

Câmara complica tramitação da Lei das Agências

Oi de olho em ativos de banda larga

Congresso discute cotas para desenhos animados

Edital para WiMAX deveria começar do zero, diz secretário do Minicom

Frente parlamentar recebe Tereza Cruvinel e critica a MP

Senadores defendem unificação legal da TV paga

PL 29/07 pode ser votado dia 31; acordo busca rapidez

Bittar cria desconforto ao pautar substitutivo de Fagundes

Nova taxa na TV paga cria polêmica e é retirada

Deputado manterá restrição ao capital estrangeiro