A aprovação pelo conselho diretor da Anatel do Plano Geral de Metas de Universalização que valerá até 2015 para as concessionárias do STFC (PGMU III) nesta quinta, dia 2, foi em linha com as sugestões da área técnica. Segundo o superintendente de universalização da agência, José Gonçalves Neto foi em linha com o que vinha sendo trabalhado pela área técnica da agência em conjunto com o Ministério das Comunicações e empresas. Agora, a Anatel deverá regulamentar uma série de aspectos importantes do PGMU, em um regulamento específico (Regulamento do PGMU), que será editado em 90 dias da publicação do PGMU. Entre os aspectos que constarão nesse regulamento estão, por exemplo, o detalhamento do processo de encontro de contas entre as concessionárias e a Anatel para aferir se as metas estão com saldo positivo ou negativo, bem como as eventuais fontes de financiamento que possam vir a ser estabelecidas. Isso significa que, provavelmente, as concessionárias assinarão os contratos de concessão com o PGMU anexo sem terem certeza absoluta de como serão essas regras. Neto admite que existe uma relação de confiança entre agência e empresas de que nesse regulamento não haverá nada além daquilo já conversado durante o PGMU.
E esse não será o único regulamento a ser editado para complementar o PGMU pelo qual as teles ainda deverão criar uma certa expectativa. A agência espera rever também o Regulamento de Acompanhamento e Controle de Obrigações de Universalização; o Regulamento do AICE (que já passou por consulta pública); o Regulamento de Atendimento de Área Rural FATB (fora da área de tarifação básica); e o Regulamento de Funcionamento do TUP.
As metas estabelecidas no PGMU III podem ser resumidas nos seguintes pontos:
* Acessos individuais: continuam mantidas as metas de atendimento em 7 dias em todas as localidades com mais de 300 habitantes.
* Mantidas as metas com acesso coletivo (TUP) em todas as localidades com mais de 100 habitantes.
* Mantida a distância geodésica de 300 metros entre os TUPs.
* 2% dos TUPs devem ser adaptados para deficientes.
* Chamadas gratuitas a 190, 193 e 192 pelo TUP.
* Mantidas as metas de backhaul do PGMU II, nas mesmas condições.
Houve algumas mudanças importantes no processo de negociação do PGMU III. Entre elas:
* Foi adotada a densidade de 4 TUPs por 1000 habitantes por município. Isso alivia a necessidade de TUPs em grandes centros, mas amplia a meta em 2 mil cidades em que a densidade é menor, segundo a Anatel.
* A agência vai exigir um sistema de gestão e ocupação dos TUPs que possa ser acompanhado em tempo real.
* Metas rurais de TUPs: será obrigatório às concessionárias locais atenderem 79 mil escolas públicas e 14,2 mil postos de saúde rurais, sendo 20% no primeiro ano, 30% até 31/12/2012, 50% até o fim de 2013, 70% até o fim de 2014 e 100% até 2015.
* Será obrigatório o atendimento com TUP, sob demanda, de quilombos, aldeias , assentamentos, postos de Política Rodoviária, organizações militares entre outros locais públicos. Essa obrigação será da Embratel em locais a mais de 30 km do centro da área de tarifação básica (ATB).
* Será obrigatório o atendimento com telefonia fixa de localidades rurais a até 30 km das localidades sedes da ATB. Segundo a Anatel, isso cobre 80% da população. A Anatel prevê que as concessionárias levarão outros serviços além do STFC, mas não há obrigação de incluir a oferta de dados nem é permitida a venda vinculada.
* Fica criado o AICE para assinante de baixa renda, com atendimento em até 7 dias, depois da regulamentação específica.
Sobre a isenção do recolhimento dos 2% sobre o faturamento das concessionárias, isso está previsto no PGMU, bem como a possibilidade de atribuir às concessionárias faixas de frequência para atendimento das áreas rurais.
Regulamentação
