Regulamentação
04/09/2015, 16:48

Anatel adia novamente consulta do SeAC para que custos da caixa híbrida de DTH sejam levantados

Por meio de circuito deliberativo, o Conselho Diretor da Anatel decidiu adiar a consulta pública da proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O atual relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, pediu mais 20 dias para que a área técnica conclua o levantamento sobre custos do set-top híbrido de DTH (com capacidade para receber também os sinais de TV aberta).

A matéria chegou a ser apresentada no Conselho Diretor pelo então relator, conselheiro Marcelo Bechara, em abril deste ano. Igor de Freitas pediu vista da matéria e, no dia 13 de agosto, apresentou voto solicitando que fosse aberta diligência por 20 dias para rever a previsão de gastos que as empresas de DTH teriam para adotar o receptor híbrido, capaz de receber o sinal do satélite e terrestres das geradoras locais de TV aberta.

A proposta prevê o carregamento obrigatório, considerado o requisito da isonomia de tratamento entre os canais das geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens pelas prestadoras do SeAC por DTH. Ou seja, se a prestadora carregar uma geradora local, terá que carregar todas as outras locais. Para isso, precisaria ou inserir os sinais todos no satélite ou trocar os receptores de seus usuários. O custo estimado na Análise de Impacto Regulatório (AIR) feita por Bechara chegava a R$ 60 milhões em cinco anos. Pelas contas de Freitas, esse valor seria de R$ 640,4 milhões no mesmo período.

Freitas argumentou que os decodificadores híbridos para DTH são mais complexos do que o conversor utilizado para captação do sinal digital da TV aberta e que ainda há limitada eficácia técnica do equipamento. Além do mais, para que o decodificador do SeAC receba e exiba os sinais locais das geradoras é necessário um conjunto complementar de infraestrutura, como o sistema de antenas, conectores e cabeamento, que não foi contemplado nas contas elaboradas por Bechara.

A realização da diligência foi aprovada, mas como o prazo já se esgotou, Freitas pediu mais 20 dias para completar o levantamento. Marcelo Bechara, antes de deixar a Anatel, reafirmou o seu parecer, portanto, seu voto terá que ser levado em conta na fase final de apreciação da matéria.

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