O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra a Lei Aldir Blanc, que institui a Política Nacional de Fomento à Cultura. A medida envolvia a execução, com estados e municípios, de recursos para que os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas atuassem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive de patrimônio cultural material e imaterial.
Segundo o presidente após ouvir o Ministério da Economia, a legislação contraria o interesse público ao retirar a autonomia do Poder Executivo Federal em relação à aplicação dos recursos e enfraquecer as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução. Também, colocaria uma ingerência sobre a fiscalização e a gestão de prestação de contas de projetos culturais, ao se estabelecer o que deveria ser observado, e ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo Federal de recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e de outros fundos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.
Para o presidente, isso possibilitaria que os entes federativos gerissem os recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas, entre outros instrumentos, o que impactaria no pacto federativo e causaria insegurança jurídica.
Além disso, Jair Bolsonaro diz que a proposição legislativa viola a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.
Por fim, o presidente diz que o projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que implicaria na expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que geraria impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional e assim, deveria cumprir o disposto nos marcos legais tributários e Constituição Federal.
