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05/12/2019, 22:56

Audiência mostra falta de consenso sobre as reformas na Lei do SeAC

As possíveis alterações na lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) 12.485/2011, parecem estar distantes de encontrarem algum grau de consenso. Na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 5, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), que discutiu o PL 4.292/2019, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ficou evidente que muitos nós ainda precisam ser desatados para que se chegar a um acordo que contemple todos os setores da cadeia produtiva do setor.

Os radiodifusores, representados pela Abratel e SBT, mostraram os problemas que existem com a revogação dos artigos 5º e 6º da lei, objeto de pelo nove projetos que tramitam no legislativo. Samir Nobre, representante da Abratel, falou que não há um estudo que comprove o impacto, especialmente para o setor de radiodifusão, com a revogação desses dois artigos e cobrou mais debate sobre o tema no legislativo. "Se não há benefícios comprovados para a população brasileira, por que tramitar tão rápido esse tema no Congresso? A revogação dos artigos 5º e 6º da Lei do SeAC precisa de estudos de impactos que comprovem a real necessidade de sua derrubada", ponderou. E disse ainda que "a Abratel é contra a verticalização que está sendo proposta aqui nos projetos de lei no Congresso Nacional. A derrubada dos art. 5º e 6º da lei precisa ser melhor analisada".

Roberto Franco, diretor de assuntos regulatórios e institucionais do SBT, lembrou que a atual Lei do SeAC foi o arranjo possível na sua época (a lei tramitou entre 2007 e 2011), fruto de um grande acordo e que o artigo 5º foi uma forma de proteger a competição. "A Lei do SeAC foi criada para evitar o gatekeeper. E isso gerou o art. 5º. Mas hoje precisamos buscar um equilíbrio. No mundo, os debates mostram que é preciso buscar um equilíbrio. Não se pode colocar a carga regulatória de um serviço maduro, estável, em um serviço sem regulação nenhuma. Por outro lado, é preciso colocar compromisso com o novo serviço que surge", disse o diretor do SBT.

Marcelo Bechara, representante do grupo Globo, ressaltou que a proposta do deputado Paulo Teixeira equipara os serviços de streaming aos serviços de acesso condicionado, o que na sua visão, não podem ser comparados. "Existem regras claras dentro do marco legal para uma empresa de telecomunicações que não podem, em hipótese alguma, serem repassadas para uma empresa de Serviço de Valor Adicionado (SVA), que está na nuvem. A Netflix não é responsável pela manutenção de infraestrutura de rede", destacou o representante da Globo. Bechara também disse que é possível discutir os nós nos termos que foram feitos os debates na época da aprovação da Lei do SeAC. "Para a aprovação da atual lei do SeAC, foi feito um grande acordo. E por isso, na nossa avaliação, não vemos problemas em realizar um debate nestes termos novamente", afirmou. Ele lembrou ainda que é preciso separar o que é Serviço de Valor Adicionado (SVA, que apesar da palavra "serviço" não é objeto de regulação da Anatel nem de nenhuma agência) do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que é um serviço de telecomunicações. Ele fez referência ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Telecomunicações que separam os dois serviços de maneira precisa.

Marina Pita, do Coletivo Intervozes, destacou que a regulação do vídeo sob-demanda pode representar um mecanismo de mais pluralidade no serviço de streaming. "Não basta um produtor colocar o seu conteúdo em um aplicativo e querer competir com os grandes players. É preciso garantir que os grandes players coloquem o conteúdo deste produtor em relevância", disse. A jornalista também lembrou que é preciso ver as especificidades dos serviços para fazer uma regulação que respeite as especificidades de cada negócio.

Um novo agente econômico estrangeiro

Fabio Andrade, vice-presidente de relações institucionais da Claro, criticou o relatório apresentado pelo deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), sobre o projeto de Paulo Teixeira. "Hoje temos três projetos: o deputado Paulo Teixeira (projeto principal), com os apensados do deputado João Maia e do deputado Russomano. E o relator só fala de um. Ele (o relator) ignorou pontos importantes dos outros projetos", disse Andrade. Vinicius Poit em seu parecer foi favorável à aprovação do projeto 4.389/2019, do deputado João Maia e rejeitou o projeto 4.292/2019, de Paulo Teixeira.

Ele lembrou que os dois projetos apensados possuem elementos importantes e precisam ser levados em conta. Para ele, a proposta do deputado João Maia acaba com o serviço de TV por assinatura, e por isso sugeriu a criação de uma subcomissão para discutir uma melhor proposta. Andrade também foi taxativo ao afirmar que a proposta do projeto beneficia um pequeno grupo de empresas, inclusive empresas norte-americanas. O VP da Claro também fez coro a outros convidados que pediram mais debate sobre as modificações propostas para a Lei do SeAC. Já Mauricio Fittipaldi, consultor da Motion Picture Association (MPA) seguiu em uma linha diversa. Ele disse que a tendência mundial observada é de que empresas de telecomunicações que atuam no mercado de TV por assinatura migram para o serviço de streaming. "E já temos isso acontecendo no Brasil. Esse fenômeno precisa ser reconhecido quando se debate o tema de reformulação da lei do SeAC", disse. Por conta dessa migração, o argumento de que a TV por assinatura acaba com o streaming é um mito, afirmou o consultor.

Ele também destacou que a chegada de empresas estrangeiras para atuar no mercado brasileiro é benéfica, porque permite uma dinamização no mercado e mais opções para o consumidor. Por fim, Fittipaldi lembrou que as análises de impacto emitidas pela Ancine e Anatel sobre o mercado são antigas e, por isso, não devem ser levadas em consideração.

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