Os radiodifusores tiveram uma vitória na briga com o Ministério Público para manter um horário nacional na exibição da programação. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 5, o Projeto de Lei da deputada Luiza Erundina que elimina a diferença de horários nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul em relação à hora oficial de Brasília. Além dos argumentos econômicos, já que, segundo a deputada, trata-se de uma reivindicação antiga da população desses estados, Luiza Erundina teria levado em conta ainda os argumentos do autor da proposição, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), sobre as dificuldades para as emissoras de televisão, que precisam ajustar sua programação nesses estados em relação à determinação do Ministério da Justiça sobre as faixas horárias para exibição de programas impróprios para menores.
Pela proposta, a hora oficial nesses Estados passará a ser a mesma de Brasília. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois será apreciado no Senado.
Desde de junho deste ano, a diferença de fusos no país foi reduzida de três para duas horas. A mudança atingiu o estado do Acre e a Amazônia Ocidental, que passaram a ter diferença de uma hora em relação a Brasília, e o estado do Pará, que passou a ter a mesma hora de Brasília.
Regulamentação
