A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta, dia 7, a Proposta de Emenda Constitucional do senador Osmar Dias (PDT/PR), que acaba com a competência do Congresso Nacional para apreciar os processos de outorga e renovação das concessões de radiodifusão comunitária. A PEC determina ainda que, se julgar necessário, o Congresso pode solicitar algum processo ao Minicom para análise. A PEC será agora analisada pelo plenário do Senado em dois turnos para depois seguir para a Câmara dos Deputados. O ministro das comunicações, Miro Teixeira, não se posicionou contra a PEC, mas colocou aos senadores durante a audiência pública realizada com as comissões de educação e infra-estrutura do Senado nesta quarta, dia 7, sua preocupação de que esta medida seja o primeiro passo para que as concessões de RadCom passem para a esfera municipal e sejam usadas como mecanismo de manipulação política.
O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) perguntou ao ministro quais eram os critérios para que a Anatel feche rádios comunitárias. Miro esclareceu que são lacradas apenas as emissoras que estejam funcionando sem autorização. O ministro afirmou também que, por iniciativa do Ministério Público, está sendo negociada com a Anatel e o Minicom uma proposta para que não sejam lacradas pela agência as rádios comunitárias que estejam funcionando sem licença, mas cujos processos estejam em análise pelo Minicom. Miro se mostrou favorável à iniciativa alegando que tramitam ainda no ministério processos iniciados em 1998 e que até hoje não foram analisados. O grupo de trabalho formado por representantes da Câmara, do Senado e do Conselho de Comunicação Social já concluiu 157 processos desde que iniciou seus trabalhos.
Rádio comunitária
