O Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a compensação fiscal às emissoras por transmitir horário eleitoral. Esta foi a primeira sessão conjunta semipresencial de deputados e senadores desde o início da pandemia de covid-19 do Congresso Nacional. Ao todo, 344 deputados votaram pela derrubada do veto contra 49 pela manutenção. No Senado, 54 votaram pela rejeição, enquanto 14 apoiaram o veto. Dessa forma, os parlamentares mantiveram o mecanismo da compensação fiscal, contrapartida do Estado pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária, assegurado desde a década de 1980.
Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, a compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 e as 22h30.
Na ocasião, o governo justificou o veto afirmando que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).
Durante os debates na sessão do Congresso, a maioria dos deputados e senadores entenderam que rádios e TVs devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados ao horário eleitoral. "Esta é uma vitória fundamental para a radiodifusão, sempre unida na defesa do rádio e da TV aberta do país. O legislativo brasileiro, mais uma vez, foi sensível a um tema de relevante importância para o nosso setor", comemorou o presidente da Abert, Flávio Lara Resende.
E viva a farra com dinheiro público… o certo seria nem ter, sendo limitados como eram antigamente em só três horários fixos durante o período eleitoral. Lá vamos nós aguentar partido fazendo propaganda 'mentiral' o ano inteiro