O Conselho Diretor da Anatel negou recurso da Sky contra a exigência de carregamento dos canais de distribuição obrigatória, trazida pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Não cabe mais recurso em âmbito administrativo.
A empresa obteve a dispensa para o carregamento desses canais, mas o regulamento do SeAC determina que, se for carregado um canal de distribuição nacional que atinja a pelo menos um terço da população e tenha presença nas cinco regiões do País, a empresa deverá carregar também os outros 13 que atendam a essa mesma condição. Estes 14 canais estão definidos em ato da Anatel.
Ocorre que a Sky carrega oito canais que atendem a essa condição, fruto de acordos comerciais da prestadora com as emissoras. No entendimento da Sky, apesar de carregar os oito canais, ela não estaria obrigada a carregar os demais porque haveria acordos comercias entre elas para carregar o sinal digital, e não analógico. A obrigação trazida pela lei, depois reforçada pelo regulamento do SeAC, se refere aos canais analógicos, argumenta a empresa.
O conselheiro Marcelo Bechara observa, contudo, que esse não foi o espírito da lei, já que, se assim fosse, a obrigação seria descabida em 2016, quando as emissoras deverão encerrar as transmissões analógicas. "A Sky defende a tese de que o must carry só se aplica no analógico. Não acho que o legislador ia criar uma obrigação para terminar em 2016. O que a Lei do SeAC fez foi ampliar uma obrigação que era só do cabo para outras plataformas", afirma ele.
Bechara diz que a única diferença entre carregar o sinal digital ou o analógico é que no analógico não pode haver cobrança, enquanto que no digital, como o legislador entendeu que há um "valor agregado", o radiodifusor poderia cobrar pelo carregamento. Mas se não quiser cobrar e impor o carregamento, a lei dá a ele essa possibilidade.
O conselheiro também observa que a Sky foi a única companhia a se insurgir contra a regra, que está sendo cumprida por todas as outras empresas, com exceção da GVT que, segundo ele, teve um problema com o satélite. O caso ainda não chegou ao Conselho Diretor.
