A Abert, maior associação brasileira de radiodifusores, divulgou nesta quarta, 10, comunicado da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), da qual faz parte. O comunicado critica decisão do governo venezuelano por ter desistido do trâmite de inscrição do canal RCTV Internacional como Serviço de Produção Nacional Audiovisual (SNPA) e por ter declarado que não pode qualificar o novo canal RCTV Mundo como SNPA. A decisão, na prática, tira a RCTV da TV a cabo venezuelana.
Veja o comunicado:
"A associação Internacional de Radiodifusão (AIR), organização que representa mais de 17 mil emissoras privadas de rádio e televisão nas três Américas, Ásia e Europa declara:
1. O governo da Venezuela, mediante subterfúgios de aparência legal, declarou (I) ter desistido do trâmite de inscrição do canal RCTV Internacional como Serviço de Produção Nacional Audiovisual (SNPA) e (II) declara que não pode qualificar o novo canal RCTV Mundo como Serviço de Produção Nacional Audiovisual já que "não se acompanha suficiente documentação que prove que sua programação não excede os 29,99% de produção nacional."
2. Esta decisão do governo venezuelano é ilegal e arbitrária desde que:
(I) manifestante, não cumpre os requisitos administrativos contemplados na legislação venezuelana para normatizar a suposta desistência no caso da RCTV Internacional.
(II) RCTV Mundo aportou, em tempo e forma, todos os antecedentes que garantem sua programação internacional e
(III) a qualificação dos fatos e suas gravíssimas consequências estão enrijecendo um organismo governamental em sua forma unilateral, sem que medeie a intervenção de nenhum tribunal independente.
3. Nos fatos, se trata da retirada total e definitiva da RCTV a cabo venezuelano, com o qual se privará o povo da Venezuela de um canal de televisão independente, afetando severamente seu direito à informação e à liberdade de expressão.
4. Adicionalmente, se está vulnerando tratados internacionais e direitos constitucionais, mediante um procedimento arbitrário, com o manifesto propósito de limitar, a seu grau mais extremo, a já diminuída liberdade de expressão.
A AIR chama novamente os organismos internacionais, muito especialmente a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a adotar urgentemente as medidas necessárias para que não se continue avançando impunemente na violação de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o devido processo, por parte do Governo da república Bolivariana da Venezuela.
Associação Internacional de Radiodifusão (AIR)"
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