O projeto de regionalização da programação cultural, artística e jornalística aprovado pela Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados apresenta uma série de problemas, fruto da pressa com que acabou sendo aprovado, mesmo considerando o longuíssimo tempo de tramitação (o projeto é de 1991). Além disso, emendas foram aceitas pelo relator durante a discussão do projeto e, na prática, o texto final foi votado sem que os parlamentares pudessem ter em mãos o texto com os dispositivos modificados. O deputado Bispo Wanderval (PL/SP) foi ostensivamente assessorado durante a votação por Roberto Wagner, presidente da Abratel, e por representantes da Abert e de algumas redes de televisão. Estes encontravam-se sentados no plenário ao lado do deputado do PL, numa evidente concessão formal do presidente da comissão, que normalmente não permite que não-parlamentares sentem-se ao lado de parlamentares durante uma votação. A sessão foi suspensa por duas vezes para que especialmente a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), autora, o deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), relator, e o deputado Bispo Wanderval (PL/SP), sempre com a mediação do deputado Nárcio Rodrigues (PSDB/MG), presidente da comissão, negociassem pontos pendentes. Wanderval chegou a apresentar um outro substitutivo mais a gosto das emissoras de radiodifusão e, na negociação, Barbieri e Feghali aceitaram alguns pontos (como a troca dos percentuais para valores absolutos em horas, período diário para semanal, aumento em duas horas do período em que a lei terá que ser cumprida, e a introdução da programação religiosa como sendo programação regional passível de ser aceita para atender aos objetivos do projeto). Autora e relator não aceitaram algumas propostas do deputado do PL paulista, como a retirada das emissoras de rádio do projeto.
Jogo parlamentar
Como o quorum da reunião era apenas formal, uma vez que a maioria dos deputados apenas assinou a lista de presença, retirando-se em seguida, em diversos momentos os artistas presentes na comissão temeram pela derrubada da sessão pelo deputado Wanderval, que certamente manteve em mãos esta arma parlamentar para obter mais concessões da autora e do relator do projeto. A deputada Jandira Feghali, ao final da sessão, afirmou a algumas pessoas que chegou a pedir ao presidente da comissão para suspender a sessão e transferir a votação para a sessão ordinária da comissão (que acontece na quarta, 11), para desvencilhar-se das pressões de Wanderval. A sugestão, contudo, não foi aceita por Nárcio Rodrigues, que levou a sessão até a votação.
Problemas de redação
Salvo melhor juízo, o texto aprovado tem alguns problemas de redação que necessitarão de mudança no Senado para que se tornem mais claros. Equadram-se nestes casos o tratamento dado às emissoras de rádio (o projeto fala em percentual de programação em vez de tempo absoluto de veiculação, mas com isso não se consegue fiscalizar rádios cujo tempo de operação seja inferior a 24 horas); não está claro em relação a que se aplicam alguns percentuais (caso da produção nacional e produção regional no rádio e produção regional e produção independente no caso da veiculação em vídeo por demanda); e ainda a imprecisão de terminologia no artigo que trata do vídeo por demanda – a palavra utilizada é exibição e não oferecimento, como seria mais cabível nos serviços de VOD, onde não se sabe em princípio que programas serão ?demandados? pelo espectador. Ainda no artigo sobre o vídeo por demanda, apesar de estar estabelecida a obrigatoriedade de seu cumprimento para todas as empresas de telecomunicações, ao exemplificar, não são citadas as empresas de telefonia fixa nem as operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia, o que pode provocar dúvidas se o artigo a elas se aplica. Também não existe definição em lei ou regulamento de "Serviços de TV por Assinatura". O que existem são serviços de TV a cabo, MMDS ou DTH. E há ainda o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), prestado em UHF.
