O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 12, o veto total da Presidência da República ao texto do PL 5.815/2019, que garante a prorrogação do uso dos benefícios fiscais do Recine para até 31 de dezembro de 2024. A proposta, do deputado Marcelo Calero (Cidadania -RJ) e relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) seguiu para sanção presidencial em dezembro de 2019.
Segundo o Poder Executivo, a proposta foi vetada por orientação do Ministério da Economia, que entendeu que a prorrogação do benefício fiscal cria despesas obrigatórias sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/2012 e deveria vigorar até dezembro de 2019. Na época de tramitação, o projeto de lei foi aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado.
Para o parlamentar Marcelo Calero, os instrumentos de fomento cultural que incentivam a viabilização das produções audiovisuais em território nacional são uma ferramenta de vital importância para este setor da indústria criativa. "Sem demérito de outros mecanismos de incentivo, a promulgação da Lei do Audiovisual e do decreto que institui e regulamenta os Funcines – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, foram chaves capitais para o crescimento tanto em quantidade como em qualidade técnica das produções audiovisuais produzidas no Brasil. Hoje, não coincidentemente, a indústria audiovisual brasileira é aclamada e premiada mundo afora", disse o parlamentar.
Segundo a deputada Jandira Feghali, "É fundamental ao audiovisual a derrubada desse veto. Estávamos fazendo esforço há muitas sessões". Já para Leonardo Edde, presidente do Sicav, a derrubada do veto é um fôlego na retomada do audiovisual brasileiro. "Este é um dos principais mecanismos de fomento ao audiovisual brasileiro. Ele ajuda a manter os mais de 300 mil empregos gerados pelo setor".