A questão das contrapartidas que a Anatel exigirá dos países controladores dos padrões de TV digital que possam ser escolhidos pelo Brasil é bem mais complicada do que parece e, dependendo da avaliação jurídica, pode até mesmo não acontecer como querem os diferentes órgãos do governo.
Nesta segunda, dia 13, a Anatel divulgou que o escritório Carvalho de Freitas foi o vencedor da licitação de R$ 630 mil para a elaboração de estudos referentes às questões de contrapartidas. Segundo o superintendente de comunicação de massa da agência, Ara Apkar Minassian, caberá ao escritório definir a exeqübilidade de possíveis propostas de contrapartida e a documentação necessária para garantí-la. A instalação de uma fábrica de componentes para TV digital no Brasil, por exemplo, pode não ser algo que a Anatel tenha o direito de exigir.
Caberá à consultoria definir também o campo de abrangência das contrapartidas. Por exemplo, se elas poderão se estender às questões de agricultura ou de siderurgia. Ou seja, tudo que está sendo dito pela Anatel, por políticos e pelas empresas, precisará agora passar pelo crivo técnico do escritório Carvalho de Freitas. O trabalho dos advogados pode se alongar por até 120 dias, mas a Anatel vai pedir a diminuição deste prazo.
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