Foi publicada no Diário Oficial de terça, 13, a sanção da Lei 12.485/2011, assinada dia 12 de setembro de 2011 e que é a nova Lei de TV por Assinatura (ou Lei do serviço de Acesso Condicionado – SeAC, como quer a Anatel), decorrente da sanção do PLC 116. É por esta lei que o setor de TV paga deverá se balizar daqui para frente, e com base nela que a Anatel e a Ancine devem preparar as novas regulamentações ao serviço. A íntegra da nova lei com a indicação dos vetos está disponível no site da Presidência da República .
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