A Comissão de Finanças e Tributos (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de dezembro o Projeto de Lei 2114/2011, de autoria do deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), que isenta de impostos e contribuições a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas.
Agora o PL será encaminhado para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Caso a CCJC proponha alterações significativas no PL, este será encaminhado para aprovação em plenária. Caso contrário, estará automaticamente aprovado pela Câmara. Concluido esse processo, o PL será encaminhado para tramitação no Senado.
Projeto de Lei
A lei prevê a importação de equipamentos profissionais para fotógrafos e cinegrafistas com isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para os Programas Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Cada profissional poderá importar R$ 50 mil em equipamentos a cada dois anos. Para isso, deve comprovar o exercício da profissão apresentando Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, no caso de ser servidor público, a certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado.
Se aprovada, a lei vigorará pelo prazo de cinco anos.
