A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou nesta quarta-feira, 18, requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB/SP) para a realização de uma audiência pública onde será debatida a prática da subconcessão por empresas de radiodifusão. Esta prática consiste em arrendar a concessão concedida pela União a um terceiro, o que não é permitido pela lei. Existem suspeitas de que algumas empresas estariam agindo ilegalmente, sublocando as outorgas.
O estopim para a realização da audiência é um parecer do jurista Fábio Konder Comparato pela OAB onde o especialista conclui que a prática é irregular. "O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público", conclui Comparato em seu parecer. O documento foi enviado à CCTCI e alertou para a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o tema.
O jurista, que preside a Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, encabeça a lista de especialistas que devem ser convidados a debater o assunto, em data ainda a ser agendada. É esperada a presença também do procurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira; Bráulio Araújo, representante do Coletivo Intervozes; Guilherme Stoliar, diretor de rede do SBT; Alexandre Raposo, presidente da Rede Record; Evandro Guimarães, vice-presidente das Organizações Globo e conselheiro da Abert; e Flávio Lara Resende, diretor administrativo da Abra. O Ministério das Comunicações também será convidado a enviar um representante para o debate.
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