O procurador da República Paulo José da Rocha Júnior, representante do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, cobrou nesta sexta-feira, 20, que a Anatel atue com mais agilidade na solução das controvérsias que envolvem o setor de telecomunicações. Para Rocha Júnior, a argumentação usada pela agência de que a falta do quinto conselheiro tem prejudicado as deliberações não é convincente. "Se fosse um problema de quórum, tudo bem. Mas havendo quórum, a agência tem como decidir", afirmou.
O representante do MPF não descartou a possibilidade de lançar mão de medidas mais enérgicas para fazer com que a Anatel decida sobre itens que há um bom tempo estão pendentes de análise. "A gente pode exigir do regulador eficiência. Agora, se ele é reiteradamente ineficiente, é possível tomar uma atitude mais concreta." Ele não se aprofundou sobre qual seria essa atitude "mais concreta", mas, na teoria, o MPF tem como acusar um órgão público de crime de responsabilidade se ficar comprovada negligência da entidade.
Ponto extra e backhaul
Um dos assuntos acompanhado de perto pelo MPF é a controvérsia sobre a validade ou não da cobrança do ponto extra pela TVs por assinatura. Rocha Júnior confirmou ter solicitado à Justiça a imposição de um prazo para que a Anatel decida sobre o tema, já que há meses a agência não conclui se o serviço pode ou não ser cobrado dos consumidores. "O problema é que há uma decisão (da Justiça), mas o juiz não colocou prazo. E não dá mais para confiar na Anatel", alfinetou o procurador, usando como argumento a visível morosidade da autarquia em pacificar a questão.
A Justiça ainda não se posicionou sobre o pedido de imposição de um prazo. A sugestão do procurador é que a Anatel tenha 30 dias para concluir a análise do processo. Outro ponto onde o MPF quer mais agilidade é a definição do regulamento do backhaul, que deveria ter sido editado pela Anatel até agosto de 2008, de acordo com o decreto presidencial que definiu a instalação dessa infraestrutura como uma meta de universalização.
O texto com a proposta de regulamento foi aprovado nesta semana pelo Conselho Diretor da Anatel, mas seu conteúdo ainda não foi divulgado. O material deve entrar em consulta pública nos próximos dias e ficará disponível para a apresentação de contribuições da sociedade por apenas 20 dias.
BrOi
Outro caso que o MPF está interessado é a compra da Brasil Telecom pela Oi. Rocha Júnior contou que já existe uma ação na Justiça, apresentada pelo MPF, questionando a concessão da anuência prévia para a operação sem que a Anatel tivesse editado com antecedência um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). "A ação já está proposta com relação ao PGMC. Não que isso seja a salvação da lavoura, mas já é alguma coisa", analisa o procurador.
Esta ação é fruto da revisão do pedido de liminar suspendendo a concessão da anuência apresentado pelo MPF no ano passado, mas que não chegou a ser analisado pela Justiça a tempo de impedir a realização da reunião do Conselho Diretor que aprovou o negócio entre Oi e BrT. Além do PGMC, o MPF tem trabalhado em outras frentes envolvendo a fusão.
Durante a avaliação da anuência pela Anatel, o MPF encaminhou a agência duas listas de recomendações: uma abrangendo pontos comerciais, como a ausência do PGMC; e a outra focando na estrutura do negócio em si, como o uso do Credit Suisse como comissário da Oi. Segundo Rocha Júnior, o material respondendo às ponderações feitas pelo MPF terminou de ser enviado pela Anatel no início deste ano e ainda está sendo analisado.
Assim, é possível que o MPF tome novas iniciativas no futuro, contestando outros aspectos da concessão da anuência à fusão. O próprio procurador admite que as recomendações sinalizam que o ministério público constatou indícios de irregularidade no processo conduzido pela Anatel. Mas ponderou que o MPF, como instituição, ainda não tem um posicionamento explícito sobre o assunto, o que só deve ocorrer após a análise completa da documentação encaminhada pela agência.
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