O presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B/SP) deu despacho favorável ao pedido para que o Conselho de Comunicação Social se manifeste sobre o projeto do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, PL 5040/2001, que considera como crime a exibição em televisão aberta de cenas de sexo explícito e relações sexuais. O projeto tem parecer favorável do deputado Silas Câmara (PTB/AM) na Comissão de Comunicação.
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