A Embratel foi condenada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, do Recife (PE), a restituir todos os valores cobrados de seus clientes para pagamento de PIS e Cofins nas contas telefônicas. O tribunal considerou que esse repasse de tributos é ilegal e, portanto, os consumidores devem ser restituídos de todos os valores pagos, acrescido de juros e correção monetária. As informações são do Ministério Público Federal (MPF), parte na ação civil pública movida pela Associação Comunitária de Cajazeiras (Profamilia).
De acordo com o material de divulgação do MPF, foi mantida ainda a sentença emitida em primeira instância nesta ação que "determinou que a Embratel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deixem de exigir dos seus consumidores o pagamento desses tributos 'de forma destacada e nominalmente identificada nas faturas telefônicas'". A nota não deixa claro se a condenação em segunda instância se limita ao impedimento de discriminar nas faturas os impostos ou se chega a bloquear plenamente a cobrança desses tributos dos clientes.
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