A Embratel manifestou-se contrária à proposta do Regulamento de TV a Cabo colocado em consulta pública pela Anatel. Segundo a empresa, em sua manifestação, se fosse correto à Anatel desconsiderar impositivos da Lei do Cabo, como a obrigação de licitação e a outorga por concessão, deveria também ter estabelecido o fim da restrição de capital estrangeiro. Para a Embratel, um exemplo dessa inovação foi a criação do serviço móvel pessoal (SMP), em substituiçÃo ao serviço móvel celular, cujas condições estavam estabelecidas em lei.
A Embratel também reforça a necessidade de que a agência fique atenta às mudanças que estão sendo propostas no PLC 116/2010, em tramitação no Senado. Para a tele, que é acionista da Net Serviços e deve assumir o controle da operadora assim que a legislação permitir, o regulamento ainda é muito restritivo e desfavorável à competição, ao contrário do PLC 116.
A Embratel considera ainda que o estabelecimento de índices de cobertura (IC) aos atuais operadores de TV a cabo é prejudicial à competição porque apenas as concessionárias de redes de STFC fixa teriam condições de atender dentro do prazo os parâmetros impostos pela agência. Mantidas estas obrigações de cobertura, diz a Embratel, apenas as empresas concessionárias de STFC terão capilaridade para atender os índices.
TV por assinatura
