A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 27, o projeto de conversão da Medida Provisória 70, que estabelece as condições para a presença de capital estrangeiro em empresas de comunicação e também flexibiliza as regras de controle de outorgas de radiodifusão para a participação de investidores institucionais.
A redação aprovada, e que vai agora ao Senado, derrubou o artigo 9º da MP original. Ou seja, não existe mais a flexibilização do Decreto-Lei 236/67, de modo que os limites de outorgas de radiodifusão continuam os mesmos: ninguém pode ter mais do que cinco outorgas de VHF, cinco UHFs ou mais de duas outorgas no mesmo Estado.
O artigo 10º, que flexibiliza o 236/67 apenas para investidores financeiros ou institucionais, foi aprovado, mas a flexibilização é menos ampla do que a prevista inicialmente. Os investidores institucionais ou financeiros poderão ter até 15% de participação em quantas emissoras de rádio e TV quiserem, e não 20% como previsto na MP, desde que não tenham vínculo de controle em mais de uma concessão.
O artigo 9º havia sido pleiteado principalmente pela RBS, que precisava resolver sua estrutura acionária no Sul, já que a família Sirotsky tem muitas concessões em poucos estados. Não era um artigo que contava com o apoio da Globo e, portanto, a negociação com a oposição para a sua retirada foi mais fácil.
Além disso, foi modificada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º, determinando que o órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República poderá requisitar das empresas de mídia e dos órgãos de registro comercial ou civil informações e documentos para verificar o cumprimento do limite de 30% do capital estrangeiro. A redação original dizia que o Poder Executivo poderia requisitar os documentos. Com esta mudança, fica aberta a possibilidade de se designar uma agência regualdora para o setor de radiodifusão, que ficaria responsável, entre outras coisas, por fiscalizar o cumprimento da lei que disciplina o capital estrangeiro nas empresas de mídia.
Capital estrangeiro
