PL das Cotas é aprovado em comissão do Senado após acordo que retira cinema do projeto

(Atualizado às 19h20) Para garantir a renovação da Cota de Programação da TV por assinatura prevista na Lei do SeAC, que perde validade no dia 12 de setembro, um acordo na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal retirou do Projeto de Lei 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), a renovação da cota de tela das salas de exibição cinematográfica.

O substitutivo ao Projeto de Lei 3.696/2023 incluiu ainda um artigo para reforçar os esforços de combate à pirataria, mas que foi considerado quase inócuo. Clique aqui para ler o substitutivo aprovado.

O projeto, do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AC), líder do governo no Senado, originalmente tratava das cotas de tela no cinema e, de quebra, prorrogava as cotas de TV paga por mais 20 anos. Com acordo feito nesta terça, 29, o substitutivo do senador Humberto Costa (PT/PE) trouxe duas emendas de sua autoria e outra do senador Eduardo Gomes (PL/TO). 

Primeira mudança importante: o projeto deixou de lado a prorrogação das cotas de tela em cinema, o que será tratado em um projeto específico construído de maneira mais adequada juridicamente, já que estas cotas estão vencidas há mais de um ano. À Comissão de Educação e Cultura, o senador Randolfe Rodrigues explicou que, além de garantir a celeridade necessária à manutenção das cotas da TV por assinatura, o acordo prevê ainda a elaboração de um projeto de lei, que será apresentado pelo senador Eduardo Gomes, específico para tratar da cota de tela de cinema. Gomes salientou que o acordo estabelece tempo e condições para que se discuta o que é melhor para garantir o desenvolvimento do setor de exibição cinematográfica.

Outra novidade é que a prorrogação das cotas previstas na Lei 12.485/2011, que tratam da programação nacional em TV por assinatura, passam a ser prorrogadas por 15 anos, ou seja, até 2038, e não mais em 20 anos como originalmente previsto pelo projeto de Randolfe Rodrigues.

Pirataria

Outra alteração foi a inclusão de um artigo adicional, de autoria de Humberto Costa, tratando de pirataria na TV paga. A demanda foi defendida na semana passada no Pay-TV Forum. A ideia seria legitimar tanto a Ancine quanto a Anatel para atuar de forma mais contundente no combate à pirataria.

Na TV paga, a perda de base é de quase 2 milhões de assinantes por ano, e a estimativa é de que já haja mais de 6 milhões de domicílios utilizando serviços como caixinhas IPTV e TV boxes com conteúdo clandestino. A ideia da articulação do setor era dar poderes para que a Ancine pudesse agir de maneira mais efetiva em relação aos aplicativos e serviços na Internet nas infrações relacionadas ao conteúdo protegido, com direito autoral, incluindo esportes e jornalismo, já que a agência do audiovisual tem se manifestado publicamente que sua responsabilidade é apenas o combate à pirataria de obras qualificadas de conteúdo nacional ou que tenham recebido recursos incentivados.

Mas a emenda de Humberto Costa foi atenuada, segundo informações colhidas por este noticiário, por influência sobretudo do Ministério da Cultura, que não vê a questão da pirataria como prioritária. A emenda diz o seguinte: "Ato do Poder Executivo deverá dispor sobre os mecanismos de combate à pirataria de obras audiovisuais, notadamente interrupção da emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, exibição, disponibilidade ou qualquer forma de fruição a conteúdos ilegais acessíveis por quaisquer meios, processos, protocolos ou tecnologias, respeitadas as competências das agências reguladoras, nos termos da legislação".

Medida fraca

A avaliação de especialistas ouvidos por este noticiário é que essa medida não dá nenhum instrumento para que a Anatel e a Ancine possam atuar de maneira mais ativa contra a pirataria, nem cria esse dever para as agências. Além disso, a referência a um futuro ato do Poder Executivo, sem direcionar a responsabilidade nem estabelecer prazos, deixa a possibilidade de que o assunto fique em alguma gaveta ou, o que é pior, possa trazer restrições para o pouco esforço que vem sendo empenhado pela Anatel nesse front, com o bloqueio de endereços IP utilizados para a ativação das caixas piratas, considerada a única medida efetiva de sucesso implementada até aqui.

Segundo uma fonte setorial ouvida por este noticiário que tem atuado nos últimos anos junto às autoridades para criar mecanismos de combate à pirataria, "a impressão que fica é que o governo não quer combater a pirataria, ignorando o problema trazido para toda a cadeia do audiovisual, inclusive para os artistas e criadores brasileiros. Até o ano passado, a Ancine estava atuando de maneira ativa e houve importantes avanços nessa frente tanto por parte da agência de cinema quando da Anatel. Mas esse ano a Ancine tem se mostrado bastante reticente em avançar na questão. A forma como ficou esta emenda é a mesma coisa que criar um dispositivo que acrescenta pouco e que, na prática, nunca vai sair do papel", lamenta a fonte.

O substitutivo segue agora para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde tramita em caráter terminativo no Senado, e seguindo posteriormente para a Câmara dos Deputados. A previsão é que seja o primeiro item da pauta da CCDD nesta quarta, dia 30.

A apreciação do PL 3.696/2023 é terminativa na CCDD, seguindo posteriormente para o Congresso Nacional.