Um imenso e potencial problema surge para operadores de TV por assinatura: a possibilidade de que estados e municípios comecem a legislar sobre a possibilidade ou não de cobrança por pontos adicionais na casa dos assinantes. O Estado do Amazonas foi o primeiro a tomar a iniciativa. Em lei estadual aprovada nesta terça, 1º, a cobrança ficou proibida, o que afeta as operadoras Vivax, Acom (MMDS) e Sky/DirecTV, que operam no na região. O medo é que leis similares surjam em outras regiões, como aconteceu com os impostos sobre o uso de solo.
A idéia de proibir a cobrança do ponto extra saiu de um interpretação do Ministério Público de Minas Gerais. O tema foi discutido no Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, a Anatel interpretou que o MP estava se equivocando ao proibir a cobrança pelos pontos extras mas a própria agência, na proposta de regulamentação sobre direitos e deveres do usuário, abriu o flanco para questionamentos ao permitir que o assinante fizesse o próprio ponto adicional. O regulamento esteve em consulta pública e deve voltar a ser discutido no Conselho de Comunicação Social.
Nesta terça, a questão da lei do Estado do Amazonas foi inclusive tratada na reunião do conselho consultivo da Anatel realizada dentro do evento ABTA 20906. O conselho consultivo, como o próprio nome diz, não toma decisões pela agência, mas pode orientar o conselho diretor.
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