O SindiTelebrasil conseguiu na Justiça uma prorrogação de 30 dias do período de consulta pública do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). A exigência de ampliação do prazo de recebimento de contribuições da sociedade pela Anatel foi determinada pela juíza da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Marceli Siqueira. A prorrogação do prazo tem efeito liminar, já que o mérito da ação ainda não foi julgado.
A decisão da juíza Marceli representa uma vitória apenas parcial para o SindiTelebrasil. O sindicato representativo das empresas de telecomunicações queria, na verdade, que a Justiça suspendesse todos os atos da Anatel envolvendo o PGMU III até que a agência reguladora esclarecesse quais os parâmetros utilizados para o cálculo dos custos do novo programa de universalização. Também queriam mais informações sobre a obrigação de oferta do Acesso Individual Classe Especial (Aice), plano voltado para os consumidores com menor poder aquisitivo; e sobre a expansão do serviço nas áreas rurais.
A falta da apresentação do encontro de contas do atual PGMU II também foi usada como argumento pelas teles para tentar impugnar o processo de implantação de novas metas. A Anatel deveria ter concluído essa equalização das obrigações em vigor em julho deste ano, mas, como as metas só expiram em dezembro, a agência reguladora enfrenta um problema para concluir os cálculos. O encontro de contas trata-se do cálculo das eventuais sobras financeiras e supostos ganhos com a troca da antiga meta de implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pela expansão do backhaul, rede usada para oferta de banda larga.
Caso a Justiça não concordasse em suspender o processo de implantação das novas metas até que estes aspectos fossem completamente esclarecidos, o SindiTelebrasil solicitou um adiamento da consulta pública por 50 dias. A juíza, no entanto, achou razoável apenas a prorrogação por um mês, até mesmo para que a Anatel tenha condições de recolher mais informações sobre a proposta ao longo desse período. Por isso, a juíza Marceli entendeu que a expansão do prazo não acarretará em qualquer prejuízo à Anatel.
A agência, no entanto, tem demonstrado pressa em concluir a construção do novo PGMU por conta do calendário legal de implantação das metas. Pelas regras do setor, o plano faz parte do conjunto de atos de renovação dos contratos de concessão, que expiram em 31 de dezembro deste ano. Assim, resta poucos meses para que a agência conclua todo o trabalho necessário para que os novos contratos, e o novo PGMU, possam entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2010. Vale lembrar que o PGMU é editado por meio de decreto presidencial. Sendo assim, a Anatel precisa concluir a proposta e encaminhá-la à Presidência da República, que também avalia as novas metas antes da preparação do decreto.
Com o novo prazo fixado na decisão judicial, a consulta do PGMU III, que terminaria nesse sábado, 2, só deve ser concluída na última semana de outubro. Até o momento, o sistema da Anatel registra 1,079 mil consultas ao documento e 51 contribuições de entidades, empresas e consumidores. Para a juíza, a ampliação da consulta é importante "posto que a Anatel propôs uma substancial modificação das normas regulatórias do setor, sendo necessária, portanto, a fixação de prazo razoável para análise e envio de sugestões pelas partes interessadas". Além disso, o prazo fixado originalmente pela Anatel foi considerado "exíguo" pela Justiça em comparação ao estabelecido em outras consultas de menor relevância para a sociedade.
PGMU III
