A Ancine colocou em consulta pública a minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de competência da agência reguladora por meio de ações de fomento direto, incluindo, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos de incentivo. A minuta estará em consulta por 60 dias a partir de 21/12/2011. O acesso é feito pelo portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.
Regulamentação
