As operadoras que contribuíram na consulta pública da Anatel sobre a proposta de regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, cujo prazo para comentários se encerrou nesta sexta, 3, mostraram especial preocupação em relação a alguns pontos trazidos pelo texto. É comum entre vários manifestantes um certo desconforto com o critério utilizado pela Anatel para definir, no regulamento, o que é uma rede nacional de televisão. O conceito é importante porque a proposta da agência inova ao prever a possibilidade de que os sinais de todas as redes nacionais sejam levados pelas operadoras de SeAC na hipótese de uma delas ser distribuída. As contribuições, nesse caso, pedem para que a Anatel considere os conceitos já definidos na regulamentação de radiodifusão, ou que adote um outro conceito, caracterizando rede nacional como a rede de geradoras que cubram, com uma mesma programação, mais de 50% dos municípios.
Outra contribuição comum a diferentes empresas é a melhoria da redação das definições adotadas pela agência para deixar claro que o plano básico a ser ofertado pelas provedoras de SeAC pode ser oferecido a título oneroso.
As empresas operadoras de satélite, especialmente a Sky, também estão preocupadas com a definição de que os centros de atendimento realizam atendimento presencial. Para a operadora, isso é impossível para uma empresa que utiliza o DTH como tecnologia.
Também nesse aspecto, diversas operadoras de TV paga por satélite pediram para que a Anatel deixe clara a possibilidade de que algumas estações fiquem abrigadas fora do Brasil, ainda que o centro gerencial seja mantido no país. Para a Oi, é importante também assegurar que o faturamento e a cobrança dos serviços sejam realizadas a partir de escritórios no Brasil, a fim de evitar problemas tributários.
Também foi comum a várias contribuições a recomendação para que a Anatel defina melhor o que é área de prestação de serviço e área de outorga do serviço, para que o regulamento fique alinhado com o que diz a Lei do SeAC. A preocupação é que uma definição imprecisa leve os operadores do SeAC a terem obrigações de carregamento de canais obrigatórios inviáveis tecnicamente.
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