A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados debateu nesta terça, 5, o chamado arrendamento ou sublocação de espaço de programação realizada pelas redes de TV, normalmente a igrejas e empresas de vendas em geral.
Os deputados da comissão, assim como os debatedores, lamentaram a ausência do Ministério das Comunicações, a quem cabe fiscalizar e punir as emissoras que adotam essa prática. De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras podem comercializar apenas 25% do seu tempo de programação.
De acordo com dados apresentados por Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes, algumas redes de TV chegam a comercializar mais de 90% da sua grade de programação, como é o caso do Canal 21, que pertence à Bandeirantes. Mas redes maiores também adotam a prática de arrendamento da sua programação: Rede TV, 50%; Bandeirantes, 19%; Gazeta, 27%; Rede Record, 21%. Esses percentuais dizem respeito ao tempo de programação que é comercializado; não inclui o tempo de publicidade.
"Mesmo que a subconcessão seja admitida, mas eu concordo que é uma ilegalidade, ela não poderia acontecer sem a anuência do poder concedente, sem a autorização do Minicom e do Congresso Nacional", pontua Bia Barbosa.
Até mesmo o único representante dos radiodifusores presente na audiência concorda que a sublocação de espaço é ilegal. "Se é que seja possível interpretar a norma de outra maneira, ela deve ser feita com a anuência do poder concedente", afirma Paulo Tonet, vice-presidente de relações institucionais da Rede Globo.
Fiscalização
Para o procurador geral da República, Domingos Sávio da Silveira, o problema está na fiscalização deficiente realizada tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Ministério das Comunicações. "Concessão pública sem modelo de fiscalização não é concessão, é doação. E é isso que acontece no nosso sistema de concessão. É assim que nós nos referimos aos titulares das concessões: donos. Portanto, se eu sou dono eu posso fruir e dispor daquilo que é meu".
Silveira reconhece que também o Ministério Público, quem tem a função de provocar o judiciário, tem a sua parcela de culpa na medida em que há poucas ações impetradas contra essa prática. "Comparando a nossa atuação com o meio ambiente, por exemplo, é uma vergonha. É difícil convencer os colegas de que isso é uma ilegalidade. Ainda está muito presente a pecha da censura", disse ele a este noticiário após o debate.
O Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de aprovar a renovação das concessões, também até aqui tem feito vistas grossas a essas e outras práticas tidas como ilegais. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) criticou a forma que essas outorgas são renovadas. Segundo ela, as outorgas chegam "às milhares" e o parecer técnico que orienta o relator do processo não entra no mérito – fica restrito a questões técnicas e processuais.
"Uma vez tentei aprovar um requerimento para debater com um grande concessionário sobre a renovação da outorga e não consegui", afirma ela. A resistência do Congresso em mudar essas regras de controle, segundo a deputada, se explica pelo fato de que vários parlamentares são donos de empresas de radiodifusão ou representam o interesse dos empresários do ramo.
Saída
Alguns desses deputados chegaram a afirmar que a venda de tempo de programação seria a única saída para vencer a dificuldade econômica que as pequenas redes enfrentam. O que se ouviu os deputados dizerem aqui é: "a única saída é descumprir a lei", essa não é a saída. A barbárie não é a saída", rebateu o procurador Domingos Sávio de Oliveira.
