A votação do projeto de lei 2.331/20223, que trata de tributação das plataformas que fornecem streaming, ganhou mais um capítulo. Na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desta terça-feira, 5, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou requerimento solicitando da Ancine informações sobre a visão da agência acerca do tema em debate no PL, que estava na pauta da reunião, mas teve votação adiada mais uma vez.
No requerimento, Gomes solicita ao presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, o posicionamento acerca do que, para a agência reguladora, é enquadrado como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming), ou serviço que seja enquadrado como tal, para saber onde cabe cobrança da Condecine, objeto do PL 2.331/2022.
Além disso, Eduardo Gomes também pede:
- Que seja informado o posicionamento claro da Ancine de quais empresas, na visão da agência, são enquadradas como empresa que fornece serviço de vídeo sob demanda (streaming) para efeito de cobrança de Condecine.
- Que seja informado o posicionamento claro da Ancince de quais serviços, na visão da agência, são enquadradas como serviço de vídeo sob demanda (streaming) para efeito de cobrança de Condecine.
- Seja fundamentado o entendimento dos enquadramentos solicitado nos itens 1 e 2.
- Sejam fornecidos exemplos de empresas e serviços que são consideradas enquadradas e não enquadradas como prestadoras de serviço de vídeo sob demanda (streaming).
Segundo Gomes, estas informações são fundamentais para o andamento do projeto na casa legislativa. "O Congresso deve legislar com o máximo de segurança possível. Essas informações são imprescindíveis para o prosseguimento da matéria", afirmou Eduardo Gomes. A Ancine, regimentalmente, não tem prazo para responder aos questionamentos, porque se trata de uma espécie de diligência, e não de um requerimento de informações (RIC).
Análise
Vale lembrar que em 2019 a Ancine já havia elaborado uma Análise de Impacto Regulatório sobre o mercado de VoD. O estudo buscava fundamentar os debates sobre uma possível regulamentação. O estudo da Ancine, contudo, é mais focado nos modelos de distribuição sob demanda e por assinatura, não contemplando completamente o ecossistema de serviços baseados em publicidade, canais FAST (bancados por publicidade) e tampouco pegou o movimento mais recente de desenvolvimento de plataformas agregadoras, que distribuem diversos serviços de streaming, seja na forma de VoD, seja na forma de canais lineares. A íntegra do estudo elaborado pela Ancine está disponível aqui.
