A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial da União (DOU) consulta pública com a minuta da proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Segundo a agência, as novas propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações.
Consequentemente, diz a Anatel, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
A agência ressalta que a Consulta Pública não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, desnecessário o prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível aqui, a partir das 14h da data da publicação no DOU.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do dia 16 de janeiro.
