A Abra, associação de radiodifusores encabeçada pelo Grupo Bandeirantes e pela RedeTV!, entrou nesta segunda, 6, com ação ordinária com pedido de tutela antecipada no Superior Tribunal de Justiça, STJ, pedindo que seja concedida liminar para suspender os efeitos do artigo 10.3 da Norma 01 aprovada pela Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações. Trata-se do artigo que dá apenas às emissoras ligadas à União o direito de fazer multiprogramação. Ou seja, proíbe as emissoras comerciais e a maioria das educativas a transmitir mais de uma programação por canal.
"Estamos fazendo o que sinalizamos logo após a publicação da portaria", disse a este noticiário o presidente da associação e vice-presidente do Grupo Bandeirantes, Frederico Nogueira. Vale lembrar, em evento da Abert, associação encabeçada pela Globo, Record e SBT, o ministro Hélio Costa afirmou que não cabe nem ao Ministério das Comunicações e nem à Presidência resolver a questão, mas ao Congresso Nacional. "Se é assim, então porque editaram a portaria?", questiona Nogueira. Para ele, o Governo poderia ter encaminhado um projeto de lei ao Congresso, ou ter aberto uma consulta pública para regular. "Não faz sentido proibir e só depois dizer que quer discutir", diz o executivo da Band.
Nogueira lembra que, além de Band e RedeTV!, a Abril e a Record já manifestaram publicamente que são contra a proibição. "A Globo também diz que quer poder transmitir conteúdo diferente para celulares, o que é multiprogramação".
Nogueira lembra ainda que a opção por um padrão digital com MPEG-4 foi justamente porque a compressão melhor permitia a inclusão de mais canais no sinal. "Se não podemos ter multiprogramação, então porque pagamos mais caro por esta tecnologia. Todos nós estamos pagando mais caro por isso, inclusive o consumidor", diz.
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