Nos próximos dois anos, os esforços da Ancine estarão direcionados principalmente à regulamentação da Lei 12.485/11 (Lei do SeAC), conforme aponta a agenda regulatória aprovada esta semana pela diretoria da agência. Veja quais são as 17 ações previstas na agenda para o biênio 2013/2014, que esteve em Consulta Pública até o dia 28 de janeiro:
| Tema | Objetivo | Matéria |
|---|---|---|
| Dispensa de cumprimento de cotas – Lei nº 12.485/11 | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Regulamentação sobre dispensa de cumprimento de obrigatoriedades de programação, distribuição e exibição de conteúdo e canais brasileiros. |
| Prodav | Estimular a diversificação da produção audiovisual nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais. | Estruturação e articulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – Prodav |
| Classificação de empresa | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Revisão dos critérios de classificação de empresas do setor audiovisual para emprego de recursos públicos federais. |
| Direitos | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Regulamentação de critérios para gestão de direitos e exploração econômica de projetos audiovisuais realizados com recursos públicos federais. |
| Metadados de programação – Lei nº 12.485/11 | Gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria audiovisual. | Regulamentação do envio de informações e metadados por programadoras de TV por Assinatura. |
| Participação social | Promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria audiovisual nacional. | Regulamentação para criação de câmaras técnicas. |
| Sistema de controle de bilheteria – SCB | Gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria audiovisual. | Regulamentação para apreensão de dados de bilheteria das salas de cinema comerciais. |
| Canais de distribuição obrigatória – Lei nº 12.485/11 | Estimular a diversificação da produção audiovisual nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais. | Regulamentação do credenciamento, programação e utilização de espaços por canais de distribuição obrigatória. |
| TAC | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Regulamentação sobre a tomada de compromisso de ajustamento de conduta de agentes econômicos. |
| Condecine | Aumentar a competitividade da indústria audiovisual nacional. | Proposição de revisão da estrutura tributária da Condecine. |
| Investimentos | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Revisão da regulamentação das operações de investimento em projetos audiovisuais por meio dos mecanismos dos art. 3º e 3ºA da Lei 8.685/93 e inc. X do art. 39 da MP 2.228-1/01. |
| Acessibilidade | Estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as nacionais. | Regulamentação de dispositivos que garantam o acesso a bens audiovisuais por pessoas com deficiência, observando a acessibilidade como tema transversal em todos os normativos aplicáveis da agência. |
| Sigilosidade – Leis nº 12.485/11 e 12.527/11 | Gerir o sistema de informações para o monitoramento das atividades da indústria audiovisual. | Regulamentação sobre tratamento e difusão de dados sigilosos e sobre acesso à informação. |
| Custos | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Regulamentação de parâmetros de custos para projetos audiovisuais que utilizem recursos públicos federais. |
| Ordem econômica | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. | Regulamentação da ação da Ancine no campo da defesa da ordem econômica. |
| Desenvolvimento | Estimular a diversificação da produção audiovisual nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais. | Regulamentação do uso de recursos públicos federais em projetos de desenvolvimento. |
| Mediação | Regular as atividades de fomento e proteção à indústria audiovisual. |
Regulamentação sobre mediação de conflitos. |
