A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (MCom) abriu nesta segunda-feira, 10, uma consulta pública para reunir colaborações sobre a minuta do Edital de Licitação para a permissão do serviço de radiodifusão sonora comercial de FM e para a concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV). As sugestões devem ser encaminhadas até 8 de novembro, por meio da Plataforma Participa +Brasil.
Podem participar da consulta pública pessoas e instituições. Após o prazo de recebimento de contribuições, a pasta elaborará um novo Plano Nacional de Outorgas (PNO) e, futuramente, o lançamento do edital de licitação. No caso da minuta disponível para receber sugestões, a permissão para exploração de serviço de radiodifusão em rádios FM será concedida por um período de 10 anos. Já para as TVs, o prazo de concessão será de 15 anos.
A iniciativa dá seguimento ao planejamento e à preparação de novos editais para o setor. A minuta de instrumento em discussão está em conformidade com as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e outras legislações do setor de radiodifusão (Lei nº 14.027/2020, Decreto nº 10.804/2021 e Portaria MCom nº 5.256/2022). Esta é a segunda consulta relacionada ao tema. Em março, o MCom abriu outra consulta pública para tratar sobre a manutenção de interesse no lançamento de editais de licitação para novas outorgas de radiodifusão comercial de FM e/ou de TV. A pasta disponibiliza informações no Espaço do Radiodifusor, pelo telefone: (61) 2027-6397.
