Poucas horas antes de a Anatel reunir-se com representantes de várias instâncias do governo para discutir como está o andamento dos projetos de expansão do backhaul e o provimento de internet nas escolas, o governo recebeu uma notícia nada agradável. A União foi derrotada mais uma vez na briga para tentar derrubar a liminar obtida há dois meses pela associação Pro Teste suspendendo a alteração contratual que transforma o backhaul em uma meta de universalização.
A primeira derrota em segunda instância aconteceu na última segunda-feira, 12. Nesta data o desembargador Souza Prudente rejeitou o agravo de instrumento apresentado pela Anatel, alegando que não está claro que o backhaul é reversível, o que pode causar prejuízos ao erário público. A segunda decisão contrária ao governo foi tomada nesta quinta-feira, 15, pelo presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Antônio Ezequiel da Silva. E novamente o problema está na falta de clareza sobre a reversibilidade da infraestrutura de dados.
Anatel e Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), recorreram à presidência do TRF1 pedindo a emissão de uma "suspensão de liminar", recurso especial em que o argumento é a possibilidade de grave prejuízo a ordem pública caso a decisão tomada em primeira instância fosse mantida. Representantes da Anatel estiveram com Ezequiel Silva na quinta-feira passada, dia 8, e uma equipe do Minicom acompanhou o encontro do desembargador com os responsáveis pelo caso na AGU nessa quarta-feira, 14.
Sem dúvida
Nos dois encontros, um dos argumentos mais colocados foi o fato de que a União não tem dúvidas sobre a reversibilidade desta rede, que seria suporte ao STFC de acordo com as análises técnicas apresentadas pela Anatel e pelo Minicom. No entanto, a decisão da Anatel de retirar a cláusula contratual que dizia claramente que essa infraestrutura retornará à União ao término das concessões, em 2025, pesou contra a derrubada da liminar.
Assim, segundo informações do TRF1, Ezequiel Silva decidiu manter a liminar concedida em primeira instância, negando os dois pedidos de suspensão feitos pela Anatel e pelo Minicom.
Um detalhe fundamental que aparece nas três decisões tomadas até agora (a emissão da liminar pela 6ª Vara de Justiça Federal de Brasília, a rejeição dos agravos e, desta vez, dos pedidos de suspensão pelo TRF1) é a existência de contribuições das empresas feitas na consulta pública preparatória para a revisão dos contratos dizendo explicitamente que a cláusula deveria ser retirada, pois o backhaul não estaria contemplado no estatuto da reversibilidade de bens.
Este fato tem sido crucial para a existência da dúvida entre os magistrados sobre a real garantia de reversão dos bens, o que coincide com um dos mais fortes argumentos apresentados pela Pro Teste para pedir a suspensão da mudança contratual.
Com a liminar em vigor e sem uma decisão de mérito, o governo vê ameaçado o seu programa de banda larga e começa a ficar sem opção. Uma possibilidade é que na regulamentação do backhaul (que deveria ter feita em agosto passado mas está atrasada) a Anatel tire completamente as dúvidas jurídicas sobre a reversibilidade.
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