Enquanto a maioria das propostas para o futuro da governança da Internet enviadas como contribuição para o evento NetMundial evita tocar no tema neutralidade de rede ou apenas o menciona brevemente, a contribuição do Massachusetts Institute of Technology (MIT) levantou a questão sem definir uma posição final, mas criticou a luta pelo controle dessa neutralidade. E a entidade avisa que a Internet é muito mais do que a infraestrutura e, portanto, não pode ser reduzida ao controle de empresas que prestam esse serviço.
O texto submetido pelo MIT aborda o papel da Federal Communication Commission (FCC), agência reguladora norte-americana, na administração do conjunto de regulações da Open Internet Report and Order (OIRO), instituído em 2010 para proibir provedores de Internet (ISPs) de bloquear classes de tráfego de serviços, como VoIP e streaming. Mas a instituição diz que tratar a largura de banda de forma igualitária "não é necessariamente a distribuição mais justa", pois algumas aplicações demandam compreensivamente mais capacidade. "Já que você, meu vizinho teórico, está tendo uma conversa por telefone (VoIP) que fica bagunçada com um atraso longo, eu posso ter que esperar alguns poucos minutos a mais para completar meu download do (seriado) Game of Thrones, mesmo que nós dois paguemos a mesma mensalidade pelo nosso serviço de Internet", exemplifica o engenheiro de sistemas do MIT que elaborou a proposta, Alexander Gamero-Garrido.
"Essa forma de discriminação é rotineiramente usada por ISPs para melhorar o desempenho da rede para todos os seus clientes; isso parece como uma política legítima. Uma rede perfeitamente neutra não permitiria tal discriminação", diz Garrido. Permitir isso implica, porém, em uma real contrapartida das companhias. "As operadoras estão realmente procurando melhorar o desempenho de cada serviço, incluindo aqueles que competem com os delas?"
O engenheiro do MIT diz que a maioria dos que são a favor da neutralidade completa de rede é composta justamente de serviços over-the-top (OTT), como o Google, enquanto sua contrapartida geralmente é de ISPs. Ele cita ainda que, além da prioridade dada a classes de tráfego, há companhias especializadas em melhorar o desempenho de distribuidores OTT como YouTube ou Netflix utilizando redes de entrega de conteúdo (CDN). "Essas pagam bastante para ter seu conteúdo entregue efetivamente para seus assinantes. Não é então apenas os ISPs que decidem qual tráfego é o mais importante". Assim, Gamero-Garrido conclui que "não há garantia" que a demanda por uma regulação baseada na liberdade e igualdade de proposições seja "bem fundamentada na realidade".
Teletubos
O argumento diz ainda que mesmo os que são pró-neutralidade defendem "algum nível de discriminação de tráfego". "A luta é sobre quem tem o controle dessa discriminação", diz, citando ainda o antigo argumento das teles de que não querem ser meros "dumb pipes". "Como em muitas histórias de declínio, esta conta apenas metade do filme (a parte triste e apocalíptica). E convenientemente deixa de fora que a infraestrutura da Internet é largamente construída em terrenos públicos, com concessões governamentais, e, assim, ISPs não são os 'donos' de tal rede. Eles podem deter os fios e talvez tenham pagado para cavar os tubos. Mas ser 'dono' da Internet residencial é uma coisa muito diferente, uma reivindicação de propriedade que não se sustenta perante uma investigação mínima."
O documento do MIT é categórico ao afirmar que provedores e operadoras, pelo menos na realidade norte-americana, concordaram em trocar o controle de suas redes em troca do direito de construção em terrenos públicos. Além disso, lembra que a Internet é "muito mais do que uma série de tubos", pois funciona com muitos protocolos e ferramentas da comunidade técnica que extrapolam o limite dos provedores. Assim, o engenheiro de sistemas Alexander Gamero-Garrido ressalta que a Internet é mais do que um serviço de telecomunicação; é uma necessidade. "Reivindicar que apenas os ISPs deveriam ter opinião sobre práticas de gerenciamento de redes residenciais é afirmar que eles têm o poder final sobre o bem estar de milhões de usuários. Isso é efetivamente uma chamada para uma forma de governo privado", declara.
"O que está em jogo", conclui o documento do MIT sobre o tema, "é muito mais do que a maximização de receitas da Comcast ou Netflix. É a liberdade, igualdade e bem estar da Internet". O acadêmico diz que não é a favor nem contra regras de neutralidade, mas quer incentivar a discussão. "Isso é, entretanto, uma das questões de políticas mais desafiadoras atuais e nós iríamos nos beneficiar de uma maior claridade na língua dos proponentes em cada lado".
Críticas à administração da ICANN
A colaboração do instituto norte-americano foi submetida antes do anúncio da saída do governo norte-americano da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), mas não chegou a mencionar diretamente um pedido pela globalização da entidade. Não impediu, entretanto, de criticar o modelo atual de administração da empresa que controla espaços, nomes e domínios da Web.
O MIT diz que, apesar da estrutura da ICANN ter apenas duas categorias de corpos internos, há uma grande diferença de participação nas funções da empresa e no desenvolvimento de tomadas de decisão. "Sobretudo, como algumas constituintes não foram alocadas como descrito no estatuto, os diferentes stakeholders não possuem o mesmo poder de influência na ICANN", afirma a avaliação do instituto, citando o Comitê Consultivo Governamental (GAC) que, segundo a entidade, "falha em ser um mecanismo suficiente para muitos governos".
O MIT ainda lembra que as divisões internas da companhia não foram criadas ao mesmo tempo e nem utilizam o mesmo instrumento como definição. "Por isso, não há um documento unificado no qual os princípios que governam a estrutura e o trabalho da ICANN esteja claramente exposto", afirma o documento.
Como conclusão, o MIT diz que a governança de Internet para o futuro tem um princípio crítico: considerar a capacidade de absorver e se adaptar a mudanças; mas, ao mesmo tempo, seus processos e papéis de diferentes organizações precisam ser claramente declarados, representando mecanismos reais. Com a expectativa de haver mais três bilhões de potenciais novos usuários na rede nos próximos anos, a entidade afirma que o novo sistema de governança precisa ser capaz de permitir o crescimento e evolução da Web.
