A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) publicou nesta quinta-feira, 21, consulta pública sobre Instrução Normativa que estabelece regras que devem ser observadas na contratação e veiculação de publicidade institucional do Poder Executivo na Internet. Segundo a pasta, a ideia é preservar a imagem das instituições do Poder Executivo Federal.
Também consta como objetivo da nova instrução normativa coibir a monetização, em decorrência de ações publicitárias advindas dos órgãos do Poder Executivo de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na internet que ensejem risco de dano à imagem das instituições do Poder Executivo Federal por infração à legislação nacional ou por inadequação a políticas e padrões de segurança e de adequação à marca do Governo Federal.
Entre aqueles aptos a receber publicidade do governo federal, estão plataformas digitais de conteúdos de terceiros, produtores de conteúdo jornalístico, informativo ou esportivo em plataforma digital, como o Youtube; sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo; e operadores de distribuição de publicidade programática, além de sites e aplicativos de jogos.
A Instrução Normativa diz que os responsáveis pela contratação das ações publicitárias do governo federal deverão exigir critérios de transparência e exigir dos agentes de veiculação de publicidade na internet o CNPJ. A nova regra também prevê medidas que poderão ensejar as suspensões de veiculação da publicidade, como decisão judicial e decisão administrativa.
A veiculação de ações publicitárias no meio internet, diz a IN, será acompanhada por órgão ou entidade anunciante intermediada por uma agência de propaganda contratada, a fim de averiguar se a veiculação de publicidade está adequada às orientações das novas regras.
