O Ministério da Economia enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de lei PL 3203/2021 que acaba com mecanismos de incentivo, incluindo alguns destinados ao financiamento da indústria audiovisual. O PL faz parte de Plano de Redução de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária, que propõe ainda a não prorrogação de benefícios fiscais que têm prazo determinado. Com isso, não seriam prorrogados 21 benefícios, destinados a diversas áreas da economia, que findam entre 2022 e 2025.
O PL revoga, se aprovado, o benefício da redução de 70% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) sobre as remessas na aquisição de obras audiovisuais estrangeiras. O benefício, presente nos Artigos 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual (8.685/1993), é condicionante ao investimento do valor no desenvolvimento de projetos de produção e na coprodução de obras audiovisuais de produção independente.
Dos benefícios que o Ministério da Economia pretende que não sejam renovados e têm validade até 2025, estão alguns que atendem diferentes áreas do setor audiovisual:
* Os Artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, que concedem dedução do imposto de renda do valor aplicado na produção de obras cinematográficas;
* O Artigo 39 da MP 2.228/2001, que isenta do recolhimento de Condecine as programadoras estrangeiras, condicionado ao investimento do valor na coprodução com produtoras independentes brasileiras;
* Os Artigos 44 e 45 da MP 2.228/2001, que permitem a redução do imposto de renda das quantias aplicadas em Funcines;
*Além dos mecanismos do Recine (presentes nas Leis 12.599/12, 13.594/2018, 14.044/2020.
A Telaviva conseguiria saber do MinEconomia (ou junto à ANCINE) os valores nominais utilizados pelo setor em cada uma destas renúncias fiscais, nos últimos anos, e o % que apresentaram da arrecadação de IR?
Assim ficamos sabendo se é sério ou procede o que andam dizendo sobre Paulo Guedes: que seria dos ministros ainda no governo o mais ideológico?
Precisamos salvar o Audiovisual dos ataques deste desgoverno. Um governo eficiente suporta seu povo com Saúde, Segurança, Educação e Cultura.
Por que não propõem a diminuição do numero de deputados e senadorse, das mordomias das instituições públicas, dos gastos inviteis para manter instituições que em nada contribuem para o bem comum…. Enfim chega de palhaçada de governos de ideologias fictícias, e pensem em tornar o Brasil o país do presente, e não de um futuro que nunca chega.