PL 3.203/2021
18/09/2021, 01:30

Ancine e CSC não foram ouvidos sobre PL que extingue mecanismos de fomento

O Ministério da Economia elaborou e enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.203/2021, que extingue mecanismos de incentivo ao audiovisual, sem ouvir a Ancine e o Conselho Superior de Cinema. A informação foi ouvida de fontes na agência reguladora do cinema e audiovisual e no colegiado responsável por determinar as políticas públicas para o setor.

O projeto que implode vários mecanismos de incentivo fiscal surpreendeu tanto a Ancine quanto o mercado audiovisual. Mesmo a diretoria da agência reguladora só soube do PL quando o documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e tornado público.

Além da proposta de extinção de mecanismos através do PL, o Ministério da Economia divulgou um Plano de Redução de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária, que propõe ainda a não prorrogação de benefícios fiscais que têm prazo determinado. As medidas podem trazer impactos desastrosos a todos os elos do audiovisual, acabando com o Recine, regime que vem fomentando a modernização e ampliação do parque exibidor; com mecanismos fundamentais para o financiamento da produção e distribuição cinematográfica; bem como com os incentivos à produção independente para TV responsáveis por parte relevante do conteúdo independente destinado à TV por assinatura.

A surpresa com a unilateralidade na confecção do PL é justificável, já que a regulação e os modelos de sustentação do setor estão em pauta no Congresso e no GT do SeAC, criado no Ministério das Comunicações para rever o marco legal da TV por assinatura e abrigar o streaming na regulação e tributação do audiovisual. Além disso, há pouco mais de duas semanas aconteceu a primeira reunião ordinária da atual composição do Conselho Superior do Cinema (CSC), em Brasília no dia 2 de setembro. No encontro o PL não foi mencionado pelo Ministério da Economia, que conta com assento no colegiado. Aparentemente, também não foi levada em consideração a apresentação de um panorama do setor audiovisual feita pela Ancine, que mostra não apenas a relevância econômica do setor, mas também a fragilidade imposta pela pandemia de Covid-19.

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