Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda, 19, o Decreto Presidencial criando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, o Pro-Reg. De acordo com o decreto, o Pro-Reg deverá contribuir para melhorar o sistema regulatório exercendo a coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório no âmbito do Governo Federal, aperfeiçoando os mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.
São objetivos específicos do Pro-Reg:
* fortalecer o sistema regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos os atores;
* fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;
* a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo regulatório;
* o fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e
* o desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e transparência no âmbito do processo regulatório.
O Pro-Reg vai funcionar no âmbito da Casa Civil da Presidência de República e contará com dois comitês: o comitê gestor, formado por representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e o comitê consultivo formado por representantes de cada uma das agências reguladoras referidas no anexo à lei 10.871/2004, ou seja: Ana, Anatel, Ancine, Aneel, ANP, ANS, Antaq, ANTT, Anvisa e Anac, representantes dos ministérios aos quais estão vinculadas, do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? Cade. A função de membro representante no Comitê Gestor e no Comitê Consultivo não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.
