O representante do Senado no Conselho Consultivo da Anatel, Marcus Martins, apresentou nesta sexta, 21, seu parecer de apreciação do sobre o Relatório Anual da Anatel 2012, incorporando as manifestações dos demais membros do conselho e apontando novas recomendações à Anatel na elaboração da versão final do documento.
Martins chamou a atenção para a ausência de um detalhamento sobre a situação de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações no final de 2012. Segundo o relatório, ter esses valores registrados no relatório será importante para que possam ser acompanhados os resultados práticos do Plano Geral de Metas de Competição, regulamentado em 2012 e em fase de implementação, e também da nova Superintendência de Competição.
Martins também aponta, em seu relatório, a necessidade de a Anatel demonstrar, de maneira direta, o cumprimento ou não das metas estabelecidas no Plano Geral de Regulamentação, de 2008. Segundo o relator, o PGR tem caráter vinculativo para as decisões da agência e, portanto, precisa ser cumprido. Segundo o relator, o relatório final da Anatel referente a 2012 não trás esse acompanhamento, não diz quais metas regulatórias foram cumpridas e quais não foram, e porque. Ele aponta, por exemplo, o caso do PGMC, que levou quase dois anos além do estabelecido para ser publicado.
Outro ponto destacado por Marcus Martins diz respeito à regulamentação do SeAC. Segundo ele, na minuta do relatório final da agência referente a 2012, a Anatel aponta como cumpridas as necessidades regulatórias referentes ao serviço. Martins ressalta, contudo, que o regulamento do SeAC estabelece pelo menos sete itens que careceriam de regulamentação complementar.
Por fim, Martins diz ainda que a Anatel não detalhou itens de arrecadação do Funttel e da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), papel que cabe à Anatel.
O relatório incorpora ainda as sugestões que haviam sido feitas por outros membros do conselho: melhoria nos mecanismos de fiscalização e transparência referentes ao AICE, melhoria dos mecanismos de fiscalização sobre bens reversíveis, melhor divulgação do call center da Anatel entre outras recomendações.
O relatório de Marcus Martins será votado na próxima semana. A íntegra está disponível aqui.
Conselho Consultivo
