Os interesses do Ministério das Comunicações e a complexidade do setor de telecom estão criando obstáculos para que se chegue a um consenso para a votação da Lei Geral das Agências Reguladoras. A polêmica está centrada na restituição do poder concedente ao ministério. Embora praticamente todos os parlamentares envolvidos no debate apóiem a idéia, o Minicom busca especificar na lei soluções para questões do setor de telecomunicações.
Na prática, o problema é que o ministério não quer que todo o poder concedente fique sob sua responsabilidade. Não quer assumir o trabalho sobre a outorga de serviços que não tenham grandes impactos sociais. Essas dúvidas sobre o que deve ser objeto de políticas públicas e o que pode ficar sob a tutela total da agência reguladora tem tomado o tempo dos parlamentares e pode arrastar os debates por meses.
Os deputados federais Walter Pinheiro (PT/BA), Paulo Bornhausen (DEM/SC) e Júlio Semeghini (PSDB/SP) estiveram nesta terça-feira, 21, com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, debatendo o assunto. Pinheiro saiu da reunião acreditando que o debate sobre a lei geral levará pelo menos mais 30 dias para que o texto consiga ir à votação na comissão especial. ?Pautar isso em menos de 30 a 40 dias é muito cedo.?
O deputado contou que o ministro Hélio Costa quer que o poder concedente seja focado no caráter público dos serviços. Mas, hoje, apenas o serviço de telefonia fixa é classificado como serviço público. Os demais, no máximo, podem ser avaliados como serviços privados de interesse coletivo. ?O ministro está um pouco preocupado com o papel do ministério?, declarou Pinheiro.
Os demais setores onde existem agências reguladoras não têm gerado a mesma polêmica em torno da lei geral das agências por uma questão simples. Algumas áreas já especificaram o que ficará a cargo do ministério e o que será delegado às agências. Em outras, novos marcos regulatórios estão em tramitação no Congresso Nacional, também detalhando quais setores devem ser objeto de políticas públicas.
Tramita inclusive na Câmara um projeto para mudar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). E, na interpretação dos deputados, o Minicom quer incluir questões dessa proposta para a lei geral das agências.
?Não dá para ficar colocando contrabando na lei geral porque isso vai acabar contaminando todos os outros setores?, avalia Paulo Bornhausen. Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia estão decididos a impedir especificações na lei das agências porque, na opinião dos parlamentares, essa legislação deve ser generalista o suficiente para não gerar problemas nas áreas afetadas. ?Vamos tratar as agências na lei das agências e a política de telecomunicações na legislação de telecomunicações?, garantiu Pinheiro.
Na próxima semana, a comissão deve se reunir para discutir o tema e uma nova rodada de conversas com o ministro Hélio Costa está agendada.
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