Audiência pública realizada nesta quarta, 27, pela Comissão de Ciência Tecnologia do Senado reconheceu que a necessidade de combate aos laranjas na radiodifusão implica investimentos em fiscalização e a completa revisão do marco regulatório do setor, que remonta a 1963.
Esse foi o foco central da intervenção de todas as autoridades e convidados que participaram da audiência na comissão. Entre eles estavam o Secretário de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins Neto; o representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Vanderlei; do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca Silva; e da Universidade de Brasília, Venício Lima, que defende uma revisão global da legislação.
As mudanças nas regras já estão sendo preparadas pelo Ministério das Comunicações, segundo Genildo Neto. Uma nova norma sobre a concessão de outorgas, para anular a da década de 80, deverá entrar em consulta pública em maio. Ela propõe uma série de medidas para controlar a entrada de empresas sem capacidade econômica nas licitações, inclusive a antecipação do pagamento da outorga e o aumento do valor da caução paga pelos participantes. Uma das mudanças seria passar de um depósito de 0,5% a 1% cobrados atualmente, para 20%, sendo a metade ao concluir o processo de licitação e a outra metade no ato da assinatura.
Se não pagar, afirma o secretário, tem início imediato o processo de cancelamento, que hoje só é possível por decisão judicial. Um projeto de lei também será necessário para aumentar o rigor na renovação das concessões, e só será possível após comprovação da retidão administrativa e financeira, que deverá ser comprovada por auditores independentes e fiscalização técnica, que não vem sendo exercida pelo ministério.
Outra mudança anunciada por Genildo Lins é o convênio entre Anatel e ministério, prestes a ser assinado, que pretende solucionar os problemas de fiscalização.
Com isso, o governo pretende iniciar o processo de fiscalização de cada uma emissoras do país, com previsão de conclusão em quatro anos. "Temos condições de fazer isso, falta planejamento", avaliou o professor Lima. Só de retransmissoras são 10,9 mil, segundo o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian. Há ainda alguns milhares de emissoras FM, ondas médias e curtas, cujas composições societárias serão analisadas em detalhe. As irregularidades serão investigadas pelo Ministério Público, para criminalização e punição administrativa, segundo o ministério. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai acompanhar como o ministério faz o gerenciamento dos contratos, inclusive para acabar com processos que duram seis, sete anos – sem hoje haver cancelamento. Isso se deve, segundo ele, à grande quantidade de outorgas, que só entre 1997 e 2002 foram 1.975.
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