A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado promoveu nesta quarta, 28, audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2003, que regulamenta a regionalização da programação radiofônica e televisiva. Na audiência, os senadores da comissão afirmaram acreditar num acordo possível, apesar das divergências existentes.
Enquanto os produtores independentes defendem uma política de cotas para a veiculação de sua produção regional nas emissoras de televisão e rádio, as emissoras apontam que a proposta seria inviável para o país. O diretor-geral da Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Luis Roberto Antonik, propôs que a regionalização leve em conta as características econômicas de cada região. Segundo ele, a proposta inicial acerca da programação regional apresentada não era razoável. "Por isso está parada aqui desde 1991. Se não for razoável, não há a menor chance de progresso", disse. "Não se alcança um consenso impondo uma cota que absolutamente as emissoras de rádio e de televisão não têm condição de cumprir", completou.
O relator da matéria na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já fez um relatório em que apresenta um substitutivo, encerrando as cotas para a produção independente e escalonando a produção regional de acordo com o número de habitantes por região do país. O relator se mostrou aberto à discussão de seu relatório e diz que está em constante diálogo com a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Por sua vez, a autora do projeto e os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Anibal Diniz (PT-AC) defenderam uma negociação em relação à proporcionalidade das cotas, sem abrir mão delas, para que o projeto seja aprovado.
O senador Walter Pinheiro deu o exemplo de um mercado pequeno que pode colocar sua publicidade numa programação regional de jogos da série C e D dos campeonatos de futebol. Dessa forma, a produção regional seria viabilizada pela economia local.
Projeto
O PLC 59/2003, que regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal, foi apresentado na Câmara em 1991 e lá tramitou por 12 anos até ser aprovado na forma de um substitutivo.
O texto aprovado na Câmara estabelece que as emissoras de televisão veiculem programas totalmente produzidos e transmitidos nos estados onde estão localizadas as suas sedes ou afiliadas, entre 5h e 24h. Em áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores, estão previstas 22 horas semanais. Nos locais com menos de 1,5 milhão de domicílios, seriam 17 horas semanais. E nas áreas com menos de 500 mil domicílios com televisores, 10 horas. O projeto também previa um aumento de horas no prazo de cinco anos para os dois primeiros casos, que deveriam alcançar, respectivamente 32 horas e 22 horas.
Além disso, a Câmara aprovou que 40% das horas semanais destinadas à produção regional na televisão sejam fornecidas por produtores independentes.
O substitutivo de Valdir Raupp estabelece, para a programação regional da televisão, cotas em minutos, escalonadas de acordo com o número de habitantes dos municípios. O relator tira ainda a cota para a produção independente e faculta às emissoras usarem ou não essa produção. Como estímulo, ele estabeleceu que o tempo de transmissão de programação regional de produtoras independentes seja contabilizado em dobro para atender aos limites mínimos estabelecidos nas cotas.
Com Agência Senado
