A Anatel aprovou a consulta pública de uma proposta de regulamento que visa "disciplinar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às obrigações principais e acessórias" no âmbito da Anatel. Ou seja, a Anatel está regulamentando a forma como faz a cobrança dos créditos devidos pelas empresas reguladas. A cobrança não é fato novo, obviamente, já que a Anatel tem mais de 1,2 mil processos administrativos fiscais em análise. A novidade é que eles passam a ter um regulamento próprio, com regras claras para recursos, julgamento, penalidades e condições de execução. O regulamento proposto prevê que no caso de recurso à via judicial, deixam de valer os recursos administrativos previstos na regulamentação. A análise do conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria, e a íntegra do regulamento que será colocado em consulta estão disponíveis no site da Anatel.
Regulamentação
