Ministério das Comunicações (MCom), em trabalho conjunto com a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, está preparando um decreto para atualizar as legislações que instituem e regulamentam o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) no País.
O Secretário de Comunicação Social Eletrônica do MCom, Wilson Wellisch, revelou algumas das novidades previstas no futuro decreto durante cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista em apoio às Rádios Comunitárias, realizada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 29.
Weilish aproveitou a ocasião para destacar a importância da RadCom na democratização da informação, em especial durante a situação de crise e emergência da pandemia. "Não tenho dúvidas de que, se não fossem as rádios comunitárias, a população brasileira teria sofrido muito mais do que sofreu", pontuou.
Ainda de acordo com o secretário, as rádios comunitárias promovem cultura, educação e inclusão; e devem receber o devido protagonismo, segundo orientação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Neste sentido, o novo decreto que está em preparação endereça as principais demandas do setor.
Algumas novidades que o texto prevê são:
- – Alterar a atual regra que determina que a "cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora". As novas regras, segundo Wilson Wellisch, levarão em conta a altura e a potência da antena;
- – Ampliar o prazo de renovação de outorga para dez anos. O prazo previsto atualmente, de três anos, está em desacordo com a própria legislação que institui a radiodifusão comunitária;
- – Ampliar o prazo para solicitar a renovação de outorga para 2 a 12 meses anteriores ao vencimento. Atualmente, o prazo é de um a três meses antes do vencimento;
- – Além disso, o novo texto deve incorporar o conceito de lógica responsiva na fiscalização.
"Em vez de adotar essa lógica punitiva, em que apenas sancionamos o radiodifusor, vamos dar a chance e ajudá-lo a regularizar-se", defendeu Wellisch. Segundo o secretário, o decreto "está em um caminho avançado" e tramita, atualmente, no órgão jurídico do MCom e da Secom, após ter sido analisado pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Governo Federal junto com o congresso nacional deveria flexibilizar as outorgas de rádio comunitária para as localidade que não tem emissora local, pois o custo ainda é alto para uma entidade sem fins lucrativo e colocar mais canais disponíveis dependendo do tamanho da localidade em frequência diferentes.