A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) publicou nesta segunda-feira, 26, novas regras para a publicidade do governo na Internet. O objetivo da Instrução Normativa (IN) 4/2024 é mitigar riscos à imagem dos órgãos do Poder Executivo Federal decorrentes da publicidade na internet.
As medidas visam proteger a imagem do governo a aplicativos e sites que de alguma forma propaguem conteúdos desinformativos e que atentem contra o Estado Democrático de Direito.
O problema já tinha sido apontado pelo Tribunal de Contas da União. Em 2020, o presidente da corte, Bruno Dantas, disse que o modelo de publicidade programática utilizado pelo governo não pode em hipótese alguma financiar sites ou ambientes virtuais que disseminam desinformação (fake news).
Na época, o ministro disse que quando a Secretaria de Comunicação do governo, que na época estava no Ministério das Comunicações, utiliza a tecnologia como do Google AdSense, isso acontece e há uma clara violação constitucional.
Condutas ilegais
A portaria publicada nesta segunda-feira, 26, qualifica como práticas ilegais a publicação ou conteúdos que se enquadram nas seguintes condutas, entre outras:
- I – crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- II – promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista;
- III – crimes de tráfico internacional de crianças e adolescentes e relacionados a materiais de exploração sexual de menores;
- IV – crimes de racismo;
- V – crimes contra a saúde pública;
- VI – indução ou instigação ao suicídio ou praticar automutilação ou prestar auxílio material para que o faça;
- VII – infração sanitária; e
- VIII – infração aos direitos autorais;
A Instrução Normativa é direcionada a sites e aplicativos de oferta ou fornecimento de bens ou serviços; produtores de conteúdo em plataforma digital; sites e aplicativos de oferta de conteúdo jornalístico ou informativo; plataformas digitais; e operadores de publicidade programática.
A Secretaria de Políticas Digitais da Secom será a unidade responsável por analisar as denúncias que violem as regras contidas na IN, sendo responsável até por cancelar a veiculação da publicidade digital.
