A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC), do Ministério Público Federal (MPF) entrou essa semana com uma ação civil pública pedindo a volta da separação das programações dos canais TV Brasil e TV Nacional Brasil (TV NBR). A TV Brasil está no ar desde 2007 e foi criada para veicular conteúdos nacionais de natureza pública, não estatal e independente. A TV Nacional Brasil, por sua vez, foi criada em 1998 e é a emissora estatal de televisão do Governo Federal, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. A fusão das programações foi determinada por meio da Portaria da Empresa Brasil de Comunicação, ligada ao governo federal, editada em abril.
A partir da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público. Em nota, o MPF apurou que programas de entrevistas veiculados pela TV Brasil passaram a apresentar apenas convidados ligados ao Poder Executivo ou à base de apoio do governo. No jornalismo, a programação da manhã passou a ser feita exclusivamente com conteúdos contratados pelo Poder Executivo.
Em informações prestadas ao MPF, o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal disse que aproximadamente 40% dos conteúdos veiculados é produzido por servidores ligados à NBR, com conteúdos do Poder Executivo.
Na ação, o MPF menciona a extinção, por meio de ato da Diretoria da EBC, da filial da TV Brasil no Maranhão, responsável pela produção de conteúdo regional e de um jornal local no ar há mais de 35 anos e também questiona, a demora de mais de três anos na constituição do Comitê Editorial e de Programação, criado pela Lei 13.417/17, "órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, com natureza consultiva e deliberativa, integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República", diz o órgão na ação. Confira aqui a ação civil pública do MPF
(com informações da assessoria do Ministério Público Federal)
