Para o advogado especialista em recuperação judicial Cássio Caballi, do escritório de advocacia Veirano, a Oi tem boas chances de ser um dos poucos casos de uma empresa que entra em recuperação judicial no Brasil mas consegue sair do processo. Segundo ele, as principais características que determinam o sucesso de recuperações judiciais são baixo passivo trabalhista e alta capacidade de geração de caixa. Ele participou de um debate promovido pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações (ABDTIC) sobre recuperação judicial em empresas de telecomunicações. O debate aconteceu no Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, 1 de setembro, em São Paulo.
O ponto ainda mais incerto da recuperação da Oi, do ponto de vista jurídico, segundo o advogado, é o passivo com o governo, mas segundo ele, multas podem ser incluídas em recuperações judiciais pois o propósito é disciplinador, e não tributário. Também existe uma dúvida sobre como será interpretada uma eventual venda de ativos da Oi, uma vez que eles podem ser interpretados como reversíveis, e a venda de ativos é uma parte importante de processos de recuperação judicial. Outro fato que colabora com a recuperação da Oi, diz ele, é que o fato de que ela só tem valor operando. "O valor de liquidação da Oi é muito baixo porque a concessão se extingue na falência, e com isso ela deixa de conseguir prestar o serviço. Os credores da Oi certamente terão a leitura de que a reestruturação é o único caminho", diz o advogado.
Operação em primeiro lugar
A Anatel tem uma linha parecida de raciocínio. Para Isaac Averbuch, assessor do gabinete do conselheiro Igor de Freitas que está acompanhando o processo de recuperação da Oi, a preocupação central da agência é com a manutenção dos serviços ao consumidor e com a estabilidade sistêmica das operações de telecomunicações no Brasil. "Há é claro a preocupação de não causar danos ao erário. Mas a Oi é monopolista em muitos mercados e isso (uma interrupção dos serviços) também teria uma repercussão grande, e por isso ficamos atentos".
Ele coloca, entretanto, que existem grandes barreiras legais no caso da questão do passivo da Anatel, que foi incluído pela Oi na recuperação judicial, e que como burocratas os funcionários da agência têm responsabilidades. "A procuradoria foi firme em determinar que nós temos que recorrer (contra a inclusão do passivo na recuperação), e por isso o fizemos", diz. Cerca de R$ 10 bilhões dos R$ 65 bilhões de dívidas incluídas pela Oi na recuperação judicial são com o governo, sobretudo Anatel. Averbuch lembrou que a Anatel tem ainda uma responsabilidade determinada inclusive pela Justiça de acompanhar qualquer possível alteração societária, já que na recuperação judicial é comum o acerto com os credores de troca de dívida por participação na empresa. "Se houver uma transferência de controle poderá haver impactos concorrenciais. O juiz deixou claro que qualquer mudança de controle passa pela Anatel. O plano de recuperação não pode ser um plano qualquer, tem que levar isso em conta", alertou o regulador.
Ele disse que ainda não existe uma definição da agência em relação a como serão tratados os bens alienáveis da Oi sob a ótica dos bens reversíveis, e que essa questão ainda está em análise. Vale lembrar que a Oi classifica mais de 700 imóveis de um total de cerca de 760 como bens reversíveis.
Parte do mercado
Para o advogado especialista em telecomunicações Eduardo Ramires, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, um cenário de recuperação judicial no setor de telecom não é apenas um momento de exercício de teses jurídicas ou regulatórias, mas de consequências práticas concretas. "O que está em risco é a própria prestação do serviço", diz ele.
"No processo de recuperação judicial, a Anatel vai ter que usar todos os seus chapeus, inclusive o de arrecadador dos tributos, mas sem deixar de pensar no resto e de forma sistêmica. Ela tem que olhar o mercado de telecom como seu ambiente, eventualmente explicando para a máquina do Estado as ciscunstâncias e o que precisa ser protegido. O setor precisa de proteção", diz Ramires.
